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Despacho 5407/2024, de 15 de Maio

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Sumário

Designa para cargo de dirigente intermédio de 2.º grau do Município de Torre de Moncorvo Sónia Cristina Morgado Faustino.

Texto do documento

Despacho 5407/2024



Despacho de Provimento

Para os devidos efeitos, faz-se e torna-se público que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, 12 de Setembro, conjugada com o artigo 21.º, da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua versão atualizada, designo, em Comissão de Serviço, pelo período de 3 (três) anos, para o Cargo de Dirigente Intermédio de 2.ª Grau - Chefe de Divisão da Divisão Administrativa, Financeira e Contratação, do Município de Torre de Moncorvo, Sónia Cristina Morgado Faustino, por aceitação e homologação da Proposta do Júri do respetivo Procedimento Concursal, vertida na Ata n.º 5, datada de 09/04/2024, em face da fundamentação aí constante, à qual se adere, por se afigurar que a referida Candidata apresenta o Perfil Funcional ajustado às exigências do Cargo, à prossecução das atribuições e aos objetivos do serviço, demonstrando a competências técnica e a aptidão necessária para o exercício da função.

O provimento no cargo produz efeitos a partir do dia 01 de maio de 2024.

Determina-se a publicação deste Despacho no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.

23 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal em Exercício, José Carlos de Sá Meneses.

Nota curricular

Situação profissional:

Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade Orgânica de Gestão Financeira do Município de Torre de Moncorvo, integrado na carreira geral de Técnico Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Formação académica:

Curso de Especialização em Gestão das Organizações - Ramo de Gestão Pública, pelo Instituto Politécnico de Bragança.

Licenciatura em Gestão e Administração Pública, pelo Instituto Politécnico de Bragança.

Formação Profissional:

Frequência de diversas ações de formação nas áreas administrativa e financeira e de contratação.

Experiência profissional:

Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade Orgânica de Gestão Financeira do Município de Torre de Moncorvo (desde 01-07-2020);

Técnica Superior de Gestão e Administração Pública/Contabilidade da Unidade Orgânica de Gestão Financeira do Município de Torre de Moncorvo - Contrato por tempo indeterminado (desde 06/01/2017);

Técnica Superior de Gestão e Administração Pública/Contabilidade da Unidade Orgânica de Gestão Financeira do Município de Torre de Moncorvo - Contrato a termo certo (de 02/05/2016 a 05/01/20217;

Técnica Superior de Gestão e Administração Pública/Contabilidade, na Associação de Municípios do Baixo Sabor - Município de Torre de Moncorvo - Divisão Financeira - Contrato de prestação de serviços (de 04/01/2016 a 30/04/2016).

Técnica Superior de Gestão e Administração Pública/Contabilidade, na Associação de Municípios do Baixo Sabor - Município de Torre de Moncorvo - Divisão Financeira - Acordo de Cedência de Interesse Público (de 03/02/2014 a 31/12/2015)

Técnica Superior de Gestão e Administração Pública na Equipa Técnica da Estrutura de Missão e Dinamização do Projecto PROVERE - “Turismo e Património no Vale do Côa”, na Territórios do Côa - Associação de Desenvolvimento Regional em Figueira de Castelo Rodrigo - Contrato a termo certo (de 03/01/2011 a 31/01/2014);

Técnica Superior de Gestão e Administração Pública/Contabilidade, Município de Vila Nova de Foz Côa - Divisão Financeira Contrato a termo certo (de 02/05/2018 a 02/01/2011);

Estágio Profissional ao abrigo do PEPAL na área de Gestão Orçamental e Financeira, Município de Vila Nova de Foz Côa - Divisão Financeira (de 02/05/2007 a 30/04/2008);

Estágio Profissional na área de Gestão Autárquica, Associação de Municípios do Vale do Côa, Município de Vila Nova de Foz Côa - Divisão Financeira (de 02/05/2006 a 31/01/2007).

Outras Atividades desenvolvidas:

Despacho de Designação de Oficial Público;

Despacho de Delegação de Competências, previstas no artigo 35.º e 38.º do RJAL;

Despacho de Delegação de Competências, para responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais.

Membro de júri de concursos de pessoal e contratação pública.

317640686

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5747904.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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