Nomeação em regime de substituição do diretor do Serviço Académico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, do Dr. Nuno Miguel Fernandes Alves.

Despacho 5309/2024



Nomeação em Regime de Substituição do Diretor do Serviço Académico

Tendo em conta que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, na sua última redação, refere no n.º 1 do artigo 20.º que os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º “de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia de 1.º ou de 2.º grau, respetivamente.”;

Considerando que se encontra cumprido o disposto no artigo 2.º do Anexo I ao Despacho Normativo 14/2019, de 10 de maio de 2019, que aprova os Estatutos da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio;

Fixando os Estatutos da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo 14/2019, de 10 de maio, nos artigos 3.º e 6.º alínea b) do seu Anexo I, que a organização concreta no que respeita à tipologia e categoria do pessoal dirigente, como seja o cargo de Diretor de Serviço, correspondente a cargo de Direção Intermédia de 1.º grau, deverá ser densificada no Estatuto de cada Escola;

Tendo presente que, de acordo com o princípio da continuidade dos serviços públicos, se torna necessário prover, em regime de substituição, o cargo de Direção Intermédia de 1.º grau de Diretor do Serviço Académico, a fim de assegurar o normal funcionamento do Serviço Académico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea l) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho 4796/2020, de 21 de abril de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 21 de abril 2020, designo o Dr. Nuno Miguel Fernandes Alves, para o cargo de Diretor de Serviços do Serviço Académico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, correspondente a um cargo de Direção Intermédia de 1.º grau, em comissão de serviço e em regime de substituição, com efeitos a partir de 1 de março de 2024.

Conforme consta da nota curricular que consta do anexo I ao presente Despacho, o Dr. Nuno Miguel Fernandes Alves reúne os requisitos legalmente exigidos para ocupar o cargo acima indicado, comprovando-se que é possuidor de um relevante currículo profissional, revelador de que detém as características adequadas ao exercício do cargo Diretor de Serviços do Serviço Académico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

21 de fevereiro de 2024. - O Diretor, Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto.

Em anexo: Nota Curricular.

ANEXO I

Nota curricular

I - Dados biográficos:

Nome - Nuno Miguel Fernandes Alves;

Data de nascimento - 11 de agosto de 1979;

Nacionalidade - portuguesa.

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional variante Geografia Humana - Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

III - Formação Profissional Complementar:

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

IV - Percurso Profissional:

Em setembro de 2023, pelo Despacho 9000/2023, publicado no DR, 2.ª série, n.º 170, de 1 de setembro, foi renovada a comissão de serviço como dirigente intermédio de 2.º grau no cargo Coordenador da Área de Estudantes e Certificação Académica dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, com efeitos a 15 de setembro de 2023.

Em outubro de 2020, pelo Despacho 10680/2020, publicado no DR, 2.ª série, n.º 212, de 30 de outubro, foi renovada a comissão de serviço como dirigente intermédio de 2.º grau no cargo de chefe de divisão da área de estudantes e certificação académica dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, com efeitos a 15 de setembro de 2020.

Em setembro de 2017, pelo Despacho 2631/2018, publicado no DR, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março, foi renovada a comissão de serviço como coordenador da área de estudantes e certificação académica do departamento académico dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.

Em setembro de 2013, pelo Despacho 12075/2014, publicado no DR, 2.ª série, n.º 188, de 30 de setembro, foi nomeado, em comissão de serviço coordenador da área de estudantes e certificação do departamento de assuntos académicos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.

Em dezembro de 2013, pelo Despacho 16101/2013, publicado no DR, 2.ª série, n.º 240, de 11 de dezembro, foi nomeado, em regime de substituição, coordenador da área de estudantes e certificação do departamento de assuntos académicos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.

Em outubro de 2010, pelo Despacho 7371/2011, publicado no DR, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio, foi nomeado, precedendo concurso, chefe de divisão de alunos do departamento académico da Reitoria da Universidade de Lisboa.

Em agosto de 2010, pelo Despacho 13202/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto, foi nomeado coordenador do núcleo de estatística do departamento académico da Reitoria da Universidade de Lisboa.

Em outubro de 2008, foi nomeado, precedendo concurso, técnico superior de 1.ª classe, coordenando, entre outras funções, o gabinete de acesso ao ensino superior da Universidade de Lisboa.

Terminado o estágio foi nomeado definitivamente técnico superior de 2.ª classe implementando o sistema que suporta a gestão informática dos processos académicos dos alunos de cursos interdepartamentais da Universidade de Lisboa.

De maio de 2006 a maio de 2007 - Reitoria da Universidade de Lisboa como técnico superior estagiário, com funções de recolha e produção de dados estatísticos do ensino superior.

De outubro de 2001 a abril de 2006 - Multiger SA. desempenhando funções de cariz administrativo apoiando o processo de avaliação imobiliária para concessão de crédito hipotecário.

317633047

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.