Designa para exercer funções de secretária pessoal no Gabinete Maria Margarida Pais Sêco de Oliveira.

Despacho 5274/2024



1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 30/2008, de 10 de julho, e atento o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro e nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º deste mesmo decreto-lei, designo para exercer as funções de secretária pessoal no meu Gabinete Maria Margarida Pais Sêco de Oliveira, na situação de aposentada.

2 - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, considero que as funções a exercer são de interesse público excecional.

3 - O estatuto remuneratório é o previsto no n.º 4, alínea b), e n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da secretária pessoal designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 4 de abril de 2024.

5 - Publique-se no Diário da República.

29 de abril de 2024. - O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Maria Margarida Pais Sêco de Oliveira.

Nasceu em 17 de junho de 1951, Covilhã.

Habilitações académicas e profissionais:

7.º ano do Curso Complementar do Liceu.

Curso de Secretariado do Instituto de Santa Sofia e First Certificate.

Cursos de Introdução às Comunidades Europeias, Sistema Operativo MS DOS e curso Access.

Experiência profissional:

Secretária da Direção da ANIL de 14-1-1980 a 7-1-1981;

Terceiro Oficial no Gabinete de Intervenção no Setor Têxtil, Núcleo do Subsector de Lanifícios, Covilhã, de 1-10-1976 a 12-11-1979;

Secretária na Direção-Geral das Indústrias Transformadores Ligeiras, em Lisboa, durante o ano de 1980;

Tesouraria da Fazenda Pública do 19.º Bairro Fiscal de Lisboa de 9-1-1981 até 30-6-1981;

Secretária pessoal da Direção do Instituto dos Têxteis, desde 1-7-1981;

Secretária pessoal do Diretor-Geral do Comércio Externo desde 17-10-1989 até maio 1996;

Secretária pessoal da Diretora-Geral das Relações Internacionais desde 30-11-96;

Secretária pessoal do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores de 9-1-1997 a 2006;

Secretária pessoal do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores desde 2006.

317648502

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga o Estatuto da Aposentação.

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.