Designa Paulo César Fernandes Colaço adjunto do Gabinete do Primeiro-Ministro.

Despacho 5209/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, e nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto do meu Gabinete Paulo César Fernandes Colaço. 2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, desempenhando atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional, respeitados os limites fixados na lei. 3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 12 de abril de 2024. 5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 19 de abril de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves. Nota curricular Paulo César Fernandes Colaço nasceu a 17 de dezembro de 1975, na cidade da Beira, Moçambique. Percurso académico: frequência da licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Percurso profissional: profissional de comunicação nas áreas da redação, escrita de discursos, revisão de textos, gestão de crise e consultoria política (desde janeiro de 2013); formador nas áreas de escrita de discursos, falar em público, escrita criativa, língua portuguesa e gestão de crise (desde março de 2012); fundador e gerente da empresa Potenciar Comunicação (de janeiro de 2013 a janeiro de 2019); gestor de conteúdos editoriais da Associação Portuguesa da Indústria dos Recursos Minerais (de julho de 2012 a julho de 2013); assessor político na Câmara Municipal de Rio Maior (de novembro de 2009 a março de 2012); guionista da empresa Indystream (de setembro de 2008 a novembro de 2009); diretor criativo da agência Punchline (de julho de 2007 a novembro de 2009); assessor de imprensa do Instituto Nacional da Conservação do Ambiente (de abril de 2003 a abril de 2004); e técnico de apoio do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata na Assembleia da República (de maio de 2002 a março de 2003). 317653784

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• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 12/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro.