Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da técnica superior Márcia Mendes de Campos Machado.

Aviso 9994/2024/2



Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da técnica superior Márcia Mendes de Campos Machado

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Formação da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Dr.ª Ana Tavares de Almeida, de 13 de março de 2024, proferido ao abrigo de competência subdelegada nos termos do Despacho 2873/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria, no mapa de pessoal da APA, da técnica superior Márcia Mendes de Campos Machado, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de março de 2024, ficando a mesma posicionada entre a 3.ª e 4.ª posições remuneratórias, nível remuneratório 28, em conformidade com o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro.

16 de abril de 2024. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

317614028

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública