Nomeação de Sílvia de Oliveira Martins Campos no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau para a Unidade de Contratação Pública.

Aviso 9792/2024/2



Nomeação de Sílvia de Oliveira Martins Campos no cargo de Dirigente Intermédio de 3.º grau, para a Unidade de Contratação Pública

Em cumprimento do disposto do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, publica-se a deliberação de nomeação de Dirigente Intermédio de 3.º grau.

Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado por deliberação na Assembleia Municipal de 18/09/2023, verificou que a candidata, Sílvia de Oliveira Martins Campos, técnica superior dos serviços de aprovisionamento, do mapa de pessoal do Município de Montalegre, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

Tendo sido, por meu despacho datado de 15/04/2024, nomeada, para o cargo Dirigente Intermédio de 3.º Grau, para a Unidade de Contratação Pública.

Síntese curricular

Nome: Sílvia de Oliveira Martins Campos, mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos, na Faculdade de Economia da Universidade do Porto, pós-graduada em Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico de Bragança, licenciada em Gestão, pela Faculdade de Economia na Universidade do Porto, frequentou ainda formação profissional “O Código dos Contratos Públicos - Revistos” e “Especialização Prática em Compras Públicas”, ambas pelo Instituto de Gestão e Administração Pública, frequentou a formação “O código dos contratos públicos: A execução dos contratos”, pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.

Relativamente à experiência profissional, exerceu funções de Técnica Superior responsável pelos Serviços de Aprovisionamento e desde 30/06/2023 como dirigente intermédio de 3.º em regime de substituição na unidade de contratação pública.

15 de abril de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.

317610001

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.