Nomeação do licenciado Paulo José Cutileiro e Cerqueira Correia para o cargo de assessor principal do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.

Despacho 4994/2024



Nos termos do disposto no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, e alterada pela Lei 13/2000, de 19 de julho, e pela 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro">Lei 24/2021, de 10 de maio, nomeio o licenciado Paulo José Cutileiro e Cerqueira Correia para o cargo de assessor principal do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 27 de março de 2024, inclusive, ficando o mesmo autorizado, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.2 do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio, em conjugação com o disposto no Estatuto dos Funcionários Parlamentares, a exercer, sem caráter de permanência, atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional.

2 de abril de 2024. - O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Nota curricular

Paulo José Cutileiro e Cerqueira Correia nasceu no Porto em 1973. Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, em 1996. Tem uma pós-graduação em Direito do Urbanismo, Ordenamento do Território e Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (outubro, 1997) e frequência da pós-graduação em Direito da Edificação e Construção, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto. Advogado desde 1999. É sócio da JPAB - José Pedro Aguiar-Branco & Associados. Foi Adjunto do Ministro da Defesa Nacional no XIX Governo Constitucional e no XX Governo Constitucional, Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (2009-2010) e Vereador da Câmara Municipal do Porto, de janeiro de 1998 a outubro de 2005, tendo sido responsável pelos Pelouros do Desporto, Juventude, Educação, Euro 2004 e Recursos Humanos entre 2002 e 2005.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2000-07-20 - Lei 13/2000 - Assembleia da República

  Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanizaçao e edificação.

• 2003-07-30 - Lei 28/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

• 2010-07-19 - Lei 13/2010 - Assembleia da República

  Altera (quinta alteração) a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprovou a Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

• 2010-12-24 - Lei 55/2010 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, no sentido de reduzir as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais.

• 2021-05-10 - Lei 24/2021 - Assembleia da República

  Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro