Abertura de procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira de assistente operacional, categoria de assistente operacional.

Aviso 9553/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, aprova a abertura do procedimento concursal comum, para a ocupação de 10 (dez) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2024, para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme deliberação tomada em reunião de executivo de 29 de janeiro de 2024, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República os seguintes procedimentos Concursais Comuns, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:

a) Ref. 1 - Assistente Operacional - 8 lugares;

b) Ref. 2 - Assistente Operacional/Secretaria - 2 lugar.

2 - O local de trabalho é na área geográfica da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho.

3 - Caraterização dos postos de trabalho:

a) Ref. 1 - Executar ações de limpeza de espaços públicos, respeitando normas de segurança e saúde no trabalho; Efetuar ações de manutenção e conservação de diversos equipamentos e ferramentas; Manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza; Tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Operacional.

b) Ref. 2 - Exercer funções de natureza administrativa, nomeadamente apoio aos serviços administrativos.

4 - Legislação aplicável, na sua redação atual: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho; Portaria 233/2022, de 09 de setembro e Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).

5 - Posição remuneratória:

a) Ref. 1 e Ref. 2 - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar após o termo do procedimento concursal. A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional - Nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, o montante pecuniário de 821,83 € (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos), sem prejuízo da determinação de outro posicionamento remuneratório sempre que a posição atual do candidato for superior de referência.

6 - Quota de incapacidade - Nos termos do n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é fixada uma quota de 5 %, do total do número de postos de trabalho, com arredondamento para a unidade (ou seja, 1 posto de trabalho), a preencher por candidatos com deficiência devidamente comprovada, com incapacidade igual ou superior a 60 %.

7 - Requisitos de admissão, os constantes do artigo 17.º da LTFP:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8 - Nível habilitacional exigido - Possuir a escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento: nascidos até 31/12/1966: 4 anos de escolaridade; nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6 anos de escolaridade; nascidos a partir de 01/01/1981 - 9 anos de escolaridade; desde o ano letivo de 2009/2010 - 12 anos de escolaridade; No caso dos alunos que no ano letivo 2009/2010 se encontrem matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, estão sujeitos ao limite da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade.

9 - Para efeitos de admissão aos procedimentos concursais, e nos termos do artigo 6.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no formulário tipo de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e indicar se necessitam de meios/condições especiais para a realização dos métodos de seleção.

10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho por tempo indeterminado previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

11 - Formalização da candidatura: a candidatura deverá ser formalizada através do formulário de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, que será disponibilizado em suporte de papel na Junta de Freguesia e na sua página eletrónica em www.uf-sacavemepriorvelho.pt que deve ser enviado por correio registado com aviso de receção ou entregue pessoalmente na secretaria sita no Largo 1.º de Maio n.º 1, 2685 - 099 Sacavém, durante o horário de funcionamento (das 08:30 às 13:00 e das 14:00 às 19:00 horas).

11.1 - Ao requerimento deve ser junto:

a) Documento comprovativo da identificação civil (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou outro documento de identificação equivalente);

b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias, ou outro documento legalmente reconhecido para o efeito;

c) Declaração assinada pelo candidato atestando a sua robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções (disponibilizado em suporte de papel na Junta de Freguesia e na sua página eletrónica em www.uf-sacavemepriorvelho.pt);

d) Fotocópia do Registo criminal;

e) Fotocópia do Boletim de vacinas atualizado;

f) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado;

g) Se for o caso, declaração de vínculo de emprego público.

12 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

13 - A não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do candidato.

14 - O júri poderá a todo o tempo exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações efetuadas sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento, sendo as falsas declarações punidas por lei.

15 - Prazo: o prazo de aceitação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

16 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas no termos da lei.

17 - Métodos de seleção:

17.1 - Os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os no artigo 36.º da LTFP e nos artigos 17.º e 18.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro:

a) Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) a aplicar aos candidatos que reúnam as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, desde que não tenham exercido por escrito a opção pelos métodos referidos na alínea seguinte;

b) Prova de conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP), a aplicar aos restantes candidatos;

c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) a aplicar a todos os candidatos aprovados nos métodos de seleção referidos nas alíneas a) e b);

d) Nos termos com o disposto no n.º 3 do artigo 21.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto aos obrigatórios (AC, EAC, PC e AP), sendo considerado excluído do procedimento os candidatos que faltem à sua aplicação, tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores ou menção classificativa de “Não apto” num dos métodos ou fases, não se lhes aplicando o método ou fases seguintes;

e) Os candidatos que faltem a qualquer um dos métodos de seleção serão excluídos do procedimento concursal.

17.2 - A valoração dos métodos de seleção obedece ao disposto no artigo 21.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e será convertida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método.

Nas condições previstas na alínea a) do ponto 17.1, a valoração final é calculada através da média ponderada, sendo:

Avaliação Curricular - 40 %;

Entrevista de Avaliação de Competências - 30 %;

Entrevista Profissional de Seleção - 30 %.

Nas condições previstas na alínea b) do ponto 17.1, a valoração final é calculada através da média ponderada, sendo:

Prova de Conhecimento: 40 %;

Avaliação Psicológica: Apto/Não Apto;

Entrevista Profissional de Seleção: 60 %.

17.3 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

17.4 - A Entrevista de Avaliação de Competências terá a duração máxima de 90 minutos e visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

17.5 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício determinada função.

A Prova de conhecimentos será prática para a referência 1 e com a duração de cerca de 30 minutos, e incidirá sobre a execução de um conjunto de atividades nomeadamente na limpeza de sarjetas e remoção de ervas.

A Prova de conhecimentos será escrita e com consulta para a referência 2 revestindo de natureza teórica, com a duração máxima de 90 minutos, incidindo sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com a exigência da função e o adequado conhecimento da língua portuguesa, sendo constituída por questões de desenvolvimento e de escolha múltipla, versando essencialmente os seguintes temas e respetiva legislação. (Prova escrita de conhecimentos gerais (PECG) - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, e Código do Trabalho - Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação).

A prova de conhecimentos e a respetiva grelha de correção encontram-se na posse do júri até à data da sua realização, por serem de caráter confidencial, estando disponíveis para consulta no dia útil seguinte à aplicação deste método de seleção.

17.6 - Avaliação Psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, caraterísticas de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, através das menções classificativas de Apto e Não Apto.

17.7 - A Entrevista Profissional de Seleção terá a duração aproximada de 20 minutos e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida, presencialmente, entre os entrevistadores e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a motivação e interesses profissionais, a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

17.8 - A aplicação dos métodos de seleção poderá ser faseada, conforme disposto no artigo 19.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

18 - São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método para o qual forem notificados.

19 - Notificação dos candidatos: A notificação dos candidatos será efetuada por uma das formas previstas no artigo 6.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

20 - Convocatória para aplicação dos métodos de seleção:

20.1 - Os candidatos serão convocados para a realização dos métodos de seleção que exijam a sua presença pela forma prevista no ponto 19.

20.2 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através da lista, ordenada alfabeticamente, afixada em lugar visível e disponibilizada na página eletrónica (www.uf-sacavemepriorvelho.pt).

20.3 - A Lista de ordenação final homologada: a lista unitária de ordenação final homologada será afixada em local visível na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República informando da sua publicitação, e será objeto de notificação aos candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, de acordo com o preceituado no artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

21 - Composição e ordenação do júri e do respetivo secretariado:

Referência 1

Presidente: Maria Teresa Soares Santos, Assistente Técnica.

Vogais efetivos:

Armando Jesus Fonseca, Encarregado Geral Operacional que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

Luís Miguel Cardoso Vicente, Encarregado Operacional.

Vogais suplentes:

Ricardo Jorge de Sousa Barata, Assistente Operacional;

Rui Miguel Cabeza Gomes Salvador, Encarregado Operacional.

Secretariado: Maria João Pinto, Assistente Técnica.

Referência 2

Presidente: Maria Teresa Soares Santos, Assistente Técnica.

Vogais efetivos:

Nuno Ricardo Campos Marques, Assistente Técnico que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

Telma Morais Salgueiro, Assistente Técnica.

Vogais suplentes:

Dilkarina N’ Kendy Menezes Monteiro, Assistente Técnica;

Filipe Paulo Fernandes Rocha, Assistente Técnico.

Secretariado: Maria João Pinto, Assistente Técnica.

22 - Nos termos dos dispostos no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso vai ser publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica, da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho (www.uf-sacavemepriorvelho.pt) a partir da data da publicação na BEP.

23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, enquanto entidade empregadora pública promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

29 de janeiro de 2024. - O Presidente, Carlos Manuel Alves Gonçalves.

317601724

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):