Designa, em regime de substituição, o dirigente de 3.º grau da Unidade de Higiene Urbana ― Dr. Daniel José Ribeiro Cerqueira.

Aviso 9535/2024/2



Nos termos previstos no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designado, por Despacho 03/GAP/2024, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, em regime de substituição, com efeitos a partir de 1 de abril 2024, para o seguinte cargo:

Daniel José Ribeiro Cerqueira, para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da UHU - Unidade de Higiene Urbana, integrada na DLHU - Divisão de Logística e Higiene Urbana, do DLHUM - Departamento Logística, Higiene Urbana e Manutenção.

Elenca-se a nota curricular e profissional do Técnico Superior agora designado:

Nota Curricular

Nome: Daniel José Ribeiro Cerqueira

Data de nascimento: 18.03.1977

Habilitações: Licenciatura em Engenharia Ambiental e dos Recursos Naturais

Categoria: Técnico Superior desde 15.02.2023

Experiência profissional na área do cargo a prover: Técnico Superior (C. M. Valongo) a exercer funções na Divisão de Logística e Higiene Urbana de 15.02.2023 até à presente data; Gestor de Contratos de prestações de serviços de limpeza urbana e recolha de resíduos e Responsável Técnico de instalação licenciada para tratamento de resíduos (Ecoambiente, S. A.) de 07/2017 a 02/2023; Direção de Operação de prestações de serviços de limpeza urbana e recolha de resíduos e Gestor de Resíduos Industriais (Recolte, S. A.) de 02/2007 a 07/2017; Gestor de Resíduos Industriais e Diretor de Operações de prestação de serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos (Semural, L.^da) de 01/2003 a 01/2007.

Formação profissional relevante: Pós-Graduação “Gestão de Operações”, 270 horas, em 2015; “Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho”, 570 horas, em 2007; “Produtividade e Organização Integrada”, 12 horas, em 2024; “Fiscalização na Gestão de Resíduos”, 12 horas, em 2023; “Programa Avançado em Valorização dos Recursos e Resíduos”, 32 horas, em 2023; “Comunicação Interpessoal e Assertividade”, 25 horas, em 2022; “Gestão de Equipas”, 25 horas, em 2022; “Gestão do Tempo e Organização do Trabalho”, 25 horas, em 2022; “Gestão do Tempo/Organização do Trabalho“, 20 horas, em 2013; “Liderança e Gestão de Equipas“, 20 horas, em 2013; Certificado de Competências Pedagógicas para atividade de Formador n.º EDF 48214/2004.

4 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.