Designação de Cátia Cristina Pereira Franco Bonito como chefe da Divisão de Planeamento, Orçamento e Controlo.

Despacho 4949/2024



Designação, em regime de comissão de serviço, de Cátia Cristina Pereira Franco Bonito como chefe da Divisão de Planeamento, Orçamento e Controlo

Em conformidade com o disposto no artigo n.º 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, foi concluído o procedimento concursal aberto para recrutamento e seleção de dirigente para a Divisão de Planeamento, Orçamento e Controlo, cargo de direção intermédia de 2.º grau, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Oeiras, tendo sido proposta, pelo júri, a designação de Cátia Cristina Pereira Franco Bonito, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, a aptidão, a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo.

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Cátia Cristina Pereira Franco Bonito, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Planeamento, Orçamento e Controlo, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

A designada fica autorizada, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração base da carreira e categoria de origem.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de abril de 2024.

15 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Cátia Cristina Pereira Franco Bonito.

Data de nascimento: 17 de março de 1978.

Habilitações: Licenciatura em Gestão Empresarial, em 2005, pela Universidade Atlântica e Pós-Graduação em Administração e Gestão Financeira Pública, em 2023, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - ISCSP.

Iniciou funções na Administração Pública em 2000, no Município de Oeiras como Assistente Técnica na área da Contratação Pública e de 2008 a 2017 integrou a área de Gestão Financeira como Técnica Superior. Desde 2018 exerce funções de Chefe de Divisão de Planeamento Orçamento e Controlo, no Município de Oeiras.

Como formação profissional e técnica relevante detém:

Estágio em Liderança - Modelo Funcional, Ministério da Defesa - Marinha - Escola de Fuzileiros, junho 2023;

Desenvolvimento Pessoal e Gestão de Talentos, Neurocomunicação &Neuroliderança Psicoraining, L.^da, junho 2023;

Tecnologia da Informação e do Direito, Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados - Sociedade de Advogados. SP, RL, julho 2022;

Gestão Financeira Pós-Covid - Ferramentas p/ Redução dos Impostos da Pandemia nas Finanças Municipais - novembro 2021;

Inovação na Gestão Municipal - Novos Instrumentos de Gestão Financeira, outubro 2021;

O Sistema de Controlo Interno nas Autarquias Locais, setembro 2021;

Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD - 6.ª edição - Distance Learning;

Consulting - Consultoria Pedagógica, L.^da, agosto 2021;

Preparação demonstrações financeiras e orçamentais conformidade transição do POCAL p/ SNC-AP On the Job, maio 2021;

Workshop Prestação de Contas nas Autarquias Locais no âmbito do SNC-AP, abril 2021;

A Prestação de Contas nos Municípios relativo ao Ano 2020, março 2021;

O Regime Financeiro das Autarquias Locais 1.ª ação, abril 2021;

Curso Breve “Autarquias Locais e Tribunal de Contas”, Associação de Estudos de Direito Regional e Local - AEDREL, julho 2020;

Mini MBA em Gestão de Políticas Públicas - ISCTE-IUL, fevereiro 2019.

317610529

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.