Designação de Andrea Gattini como chefe da Divisão de Contratação Pública.

Despacho 4947/2024



Designação, em regime de comissão de serviço, de Andrea Gattini como chefe da Divisão de Contratação Pública

Em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, foi concluído o procedimento concursal aberto para recrutamento e seleção de dirigente para a Divisão de Contratação Pública, cargo de direção intermédia de 2.º grau, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Oeiras, tendo sido proposta, pelo júri, a designação de Andrea Gattini, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, a aptidão, a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo.

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Andrea Gattini, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Contratação Pública, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

O designado fica autorizado, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração base da carreira e categoria de origem.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de abril de 2024.

15 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Andrea Gattini.

Nascido em 21 de março de 1969.

Habilitações académicas:

2023 - Pós-Graduação em Administração e Gestão Financeira Pública, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa;

2010 - Pós-Graduação de Atualização sobre o Contencioso Administrativo, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2003 - Pós-Graduação em Estudos Europeus (vertente Jurídica), pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

1997 - Master em “Management dell’Innovazione”, pela “Scuola Superiore Sant’Anna di Studi Universitari e di Perfezionamento di Pisa - Itália”;

1994 - Licenciatura em Direito (“Laurea di Dottore in Giurisprudenza”) pela “Universitá degli Studi di Pisa - Itália”.

Experiência profissional:

Jurista com experiência em diferentes áreas da Administração Pública, com especial evidência para a Contratação Pública, Aplicação e Acompanhamento/Auditoria de diferentes Fundos Comunitários e Contencioso nacional e comunitário.

Atualmente (desde Jun. 2022) - Chefe de Divisão da Divisão de Contratação Pública (DCP) das Câmara Municipal de Oeiras (CMO), em regime de substituição.

Fev. 2022 a mai. 2022 - Adjunto do Gabinete do Sr. Vice-Presidente da CMO.

Set. 2020 a fev. 2022 - Conselheiro técnico na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas e outros organismos internacionais (NUOI) em Genebra, Suíça, no âmbito da preparação, realização e acompanhamento da Presidência Portuguesa da União Europeia (PPUE) durante o I.º Semestre de 2021, acompanhamento dos assuntos da Organização Mundial do Comércio (OMC) em vários comités e grupos de trabalho, e responsável pelas questões orçamentais, administrativas, de contabilidade e de recursos humanos da Missão.

Ago. 2017 a set. 2020 - Chefe de Divisão da Divisão de Compras e Gestão de Equipamentos (DCGE), na Direção de Serviços Administração Patrimonial e Expediente (DSAPE) do Departamento Geral de Administração (DGA) da Secretaria-Geral (SG) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), em comissão de serviço, designado por Despacho 9004/2018, e, anteriormente, em regime de substituição.

Nov. 2013 a jul. 2017 - Técnico Superior da Unidade Ministerial de Compras (UMC), integrada na DCGE, na DSAPE do DGA da SG do MNE.

Mai. 2015 a ago. 2015 - Técnico Superior destacado em comissão de serviço por despacho, de 7 de maio, da SG do MNE, no Consulado Geral de Portugal em Manchester, no Reino Unido (UK).

Jun. 2007 a out. 2013 - Técnico superior jurista no Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso (NAJC) na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (ex IFDR/DGDR).

Out. 2004 a mai. 2007 - Técnico superior jurista no Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso (NAJC) na Estrutura de missão de Apoio Técnico (EAT) de Controlo de 2.º nível, integrada na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (ex IFDR/DGDR).

Jul. 2001 a set. 2004 - Técnico superior jurista no Departamento de Apoio Operacional (DAO) do Programa Operacional Saúde (POS) “Saúde XXI” do QCAIII.

317606033

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.