Designação de Isabel Alexandra Sabino Gonçalves como chefe da Divisão de Atendimento e Apoio ao Cidadão.

Despacho 4946/2024



Designação, em regime de comissão de serviço, de Isabel Alexandra Sabino Gonçalves como chefe da Divisão de Atendimento e Apoio ao Cidadão

Em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, foi concluído o procedimento concursal aberto para recrutamento e seleção de dirigente para a Divisão de Atendimento e Apoio ao Cidadão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Oeiras, tendo sido proposta, pelo júri, a designação de Isabel Alexandra Sabino Gonçalves, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, a aptidão, a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo.

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Isabel Alexandra Sabino Gonçalves, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Atendimento e Apoio ao Cidadão, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

A designada fica autorizada, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração base da carreira e categoria de origem.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de abril de 2024.

15 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Isabel Alexandra Sabino Gonçalves.

Data de nascimento: 23 de julho de 1972.

Habilitações: Licenciatura em Gestão de Marketing, em 2000, pelo Instituto Português de Administração de Marketing.

Percurso Profissional:

De 11 de janeiro de 2023 até 30 de março de 2024 - Chefe da Divisão de Atendimento e Apoio ao Cidadão, em regime de substituição;

De novembro de 2017 a janeiro de 2023 - Coordenadora do Núcleo de Atendimento e Apoio ao Cidadão, integrado na Divisão de Gestão Organizacional do Município de Oeiras;

De novembro de 2005 a outubro de 2017 - Técnica Superior no Gabinete da Qualidade, do Município de Oeiras.

Formação Profissional Complementar:

Desenvolvimento Pessoal e a Gestão de talentos: Neurocomunicação e Neurociência - Psicotraining, L.^da, 22 de maio a 1 de junho de 2023;

Estágio em Liderança - Modelo Funcional, Ministério da Defesa - Marinha - Escola de Fuzileiros, 28 de março de 2023;

Código do Procedimento Administrativo - Município de Oeiras, de 14 a 17 de novembro de 2022;

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - DLC Distante, 3 a 23 de outubro de 2022;

ELoGE-Projeto de Boa governação - Município de Loulé, de 6 a 7 de outubro de 2022;

Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Lei 93/2021 - IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública, 20 a 22 de setembro de 2022;

Tecnologias da Informação e o Direito - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados 14 de junho de 2022;

Frequência de outros cursos, seminários e conferências sobre administração pública e outros temas na área da modernização administrativa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-12-20 - Lei 93/2021 - Assembleia da República

  Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União