Cessação de funções nos cargos de membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa do licenciado João José Garcia Correia, do licenciado Nuno Miguel Ribeiro da Silva Alves, do licenciado Sérgio Rui Lopes Cintra e da mestre Teresa Mafalda de Andrade do Passo de Sousa e aceitação da demissão da licenciada Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo.

Despacho 4702-C/2024



Nos termos dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei 235/2008, de 3 de dezembro, na sua redação atual, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é exercida pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social.

Considerando (i) a não prestação de informações essenciais ao exercício da tutela, nomeadamente, a falta de informação à tutela sobre o relatório e contas de 2023, mesmo que em versão provisória, sobre a execução orçamental do primeiro trimestre de 2024, bem como a ausência de resposta de os pedidos de informação até agora solicitados; e (ii) atuações gravemente negligentes que afetam a gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nomeadamente a ausência de um plano de reestruturação financeira, tendo em conta o desequilíbrio de contas entre a estrutura corrente e de capital, desde que tomaram posse até agora:

Determina-se, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º por remissão do n.º 3 do artigo 13.º dos referidos Estatutos, que:

1 - Cessa funções, com efeitos no dia 30 de abril de 2024, do cargo de vogal da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o licenciado João José Garcia Correia.

2 - Cessa funções, com efeitos no dia 30 de abril de 2024, do cargo de vogal da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o licenciado Nuno Miguel Ribeiro da Silva Alves.

3 - Cessa funções, com efeitos no dia 30 de abril de 2024, do cargo de vogal da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o licenciado Sérgio Rui Lopes Cintra.

4 - Cessa funções, com efeitos no dia 30 de abril de 2024, do cargo de vogal da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a mestre Teresa Mafalda de Andrade do Passo de Sousa.

5 - É exonerada, a seu pedido, a licenciada Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo do cargo de vice-provedora da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sendo dispensada do cumprimento do período de pré-aviso.

6 - O presente despacho produz efeitos a 30 de abril de 2024.

7 - Publique-se no Diário da República.

29 de abril de 2024. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho.

317649856

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-03 - Decreto-Lei 235/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicados em anexo.

• 2013-12-31 - Decreto-Lei 167-C/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Aprova a orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS), definindo a sua missão, atribuições, estrutura orgânica e respetivas competências, e aprovando os mapas de dirigentes superiores.