Encargos plurianuais fornecimento de gás natural em diversos edifícios afetos ao Instituto Politécnico de Coimbra.

Despacho 4652/2024



Considerando a necessidade de aquisição de Gás Natural em diversos edifícios afetos ao Instituto Politécnico de Coimbra, ao abrigo do AQ-GN-2023 - Acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental - Lote 1;

Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;

Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento de receitas próprias;

Considerando que o Instituto Politécnico de Coimbra não tem quaisquer pagamentos em atraso;

Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto­-Lei 99/2015, de 2 de junho, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 8350/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 8 de julho, determino o seguinte:

1 - É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de Gás Natural em diversos edifícios afetos ao Instituto Politécnico de Coimbra, ao abrigo do AQ-GN­-2023 - Acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental - Lote 1, repartidos da seguinte forma:

a) Ano de 2024: valor de 87 493,03 € (oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e três euros, três cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal;

b) Ano de 2025: valor de 131 239,53 € (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e nove euros, cinquenta e três cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal;

c) Ano de 2026: valor de 43 746,51 € (quarenta e três mil, setecentos e quarenta e seis euros, cinquenta e um cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal.

2 - Os encargos serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever nos anos respetivos.

3 - A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo do ano apurado no ano que antecede.

01/04/2024. - O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Jorge Manuel dos Santos Conde.

317610667

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-08-19 - Lei 99/2015 - Assembleia da República

  Altera os limites territoriais entre as Freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no Município de Setúbal