Designação da coordenadora para a área do alojamento no ensino superior da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação.

Despacho 4423/2024



A Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto, prorrogou o mandato da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro, com a missão de assegurar a gestão do Programa Erasmus+ 2021-2027 em Portugal nos domínios da educação e formação, criado pelo Regulamento (UE) 2021/817, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, e assegurar a gestão e a execução das atividades ainda em vigor dos programas precedentes nos domínios da educação e formação e o encerramento das convenções financeiras relativas ao Programa Erasmus+ Educação e Formação do Programa Erasmus+ para 2014-2020, previsto no Regulamento (UE) n.º 1288/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que ainda se encontrem por encerrar, bem como da Iniciativa Europass.

Nos termos da alínea d) do ponto 8 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto, na nova Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação existe um coordenador para a área do alojamento no ensino superior, a quem compete o apoio técnico à concretização das medidas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência nesse âmbito, e designado pelo diretor da Agência sendo equiparado, para todos os efeitos, a cargo de direção intermédia de 1.º grau, conforme ponto 10 da citada Resolução de Conselho de Ministros.

Assim, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com a última redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea d) do ponto 8 e ponto 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto, designo, em regime de comissão de serviço:

1 - Andreia Lopes Bernardino Godinho Lopes, para exercer o cargo de coordenadora para a área do alojamento no ensino superior da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, e que deste faz parte integrante, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o exercício daquele cargo.

2 - O cargo de coordenação referido no número anterior é equiparado para todos os efeitos, a cargo de direção intermédia de 1.º grau.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de janeiro de 2022.

14 de janeiro de 2022. - A Diretora, Ana Cristina Arrabaça Miranda Queiroga Perdigão.

Nota Curricular

Nome: Andreia Lopes Bernardino Godinho Lopes.

Habilitações académicas mais relevantes: Licenciatura em Ciências do Desenvolvimento e Cooperação, Universidade Moderna; Curso Avançado de Gestão Pública.

Experiência profissional mais relevante: 01/07/2020 a 15/01/2022 - Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no XXII Governo Constitucional de Portugal; 08/2007 a 06/2020 - Administradora dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Setúbal; 09/1999 a 07/2007 - Técnica Superior do Instituto Politécnico de Setúbal, na área da coordenação das Relações Internacionais da instituição.

317606511

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)