Atribuição de licença de utilização privativa de recursos hídricos para instalação e uso de dois ancoradouros no rio Douro, albufeira da Régua.

Edital 537/2024



A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pelo particular Sogrape Vinhos, S. A., um pedido para atribuição de títulos de utilização privativa de recursos hídricos (licenças), de iniciativa particular, para instalação e uso de um cais de acostagem destinado à atividade de náutica de recreio, por um prazo máximo de dez anos, em cada uma das seguintes localizações:

Quinta do Vau, freguesia de Soutelo do Douro, concelho de S. João da Pesqueira, distrito de Viseu, na margem esquerda do rio Douro, albufeira da Régua;

Quinta do Porto, lugar de Chanceleiros, freguesia de Covas do Douro, concelho de Sabrosa, distrito de Vila Real, na margem direita do rio Douro, albufeira da Régua.

Face ao exposto, eventuais interessados têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis a contar a partir do dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, apresentar objeções à atribuição dos títulos ora publicitados, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liberdade, n.º 150, 4450-718 Leça da Palmeira ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, tudo nos termos das disposições legais citadas.

Este Edital, incluindo as plantas de localização dos espaços supra indicados, está publicitado na página institucional da APDL em https://douro.apdl.pt/comunicacao/editais/.

2 de abril de 2024. - A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.

317552493

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 335/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.