Exoneração do juiz desembargador Dr. Luís Fernando Borges Freitas do cargo de chefe do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho 4352/2024



Por razões alheias quer à minha vontade, quer à do próprio, o Chefe do meu Gabinete não poderá manter o exercício das atuais funções.

Deste modo, e nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 354/97, de 16 de dezembro, e nos artigos 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei 188/2000, de 12 de agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 74/2002, de 26 de março), exonero, a seu pedido, do cargo de Chefe do meu Gabinete o Senhor Juiz Desembargador Dr. Luís Fernando Borges Freitas, com efeitos a 15 de abril de 2024.

10 de abril de 2024. - A Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Manuel da Conceição Neto.

317596655

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-12-16 - Decreto-Lei 354/97 - Ministério da Justiça

  Cria o gabinete apoio ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, ao qual compete coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e prestar-lhe assessoria técnica.

• 2000-08-12 - Decreto-Lei 188/2000 - Ministério da Justiça

  Aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que se aplica igualmente ao Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

• 2002-03-26 - Decreto-Lei 74/2002 - Ministério da Justiça

  Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.