Designação de dirigente intermédio de 2.º grau, em regime de substituição ― Elisabete Nazaré Lima Novais, chefe da Divisão de Gestão e Desenvolvimento Pessoal.

Despacho 4330/2024



Considerando que:

Considerando o disposto no Despacho 733/2023, que aprovou a Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada (SMAS de Almada) e definiu a sua missão e atribuições;

Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Gestão e Desenvolvimento Pessoal e por forma a assegurar o seu regular funcionamento e a garantir a prossecução integral das atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à Administração Local, pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição;

Designo, em regime de substituição, a Mestre Elisabete Nazaré Lima Novais, cuja nota curricular anexa ao presente despacho é demonstrativa de competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das funções inerente ao cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão e Desenvolvimento Pessoal - a exercer no Departamento de Recursos Humanos, conforme estabelecido no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2024.

Publique-se.

9 de abril de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, José Pedro Ribeiro.

Nota curricular

I - Nome: Elisabete Nazaré Lima Novais.

Data de nascimento: 20/09/1990.

II - Habilitações académicas:

2017 - Pós-graduação em Gestão de Recursos Humanos.

2013 - Mestrado em Administração e Gestão Pública.

2011 - Licenciatura em Administração Pública.

III - Experiência profissional:

De janeiro de 2022 à presente data, técnica superior, na área de recursos humanos, na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;

De agosto de 2017 a dezembro de 2021, Oficial da Força Aérea Portuguesa, na Direção de Pessoal;

De junho de 2015 a julho de 2017, Oficial da Força Aérea Portuguesa, no Comando de Pessoal.

IV - Formação profissional

Cursos de formação profissional em diversas áreas, destacando-se:

Curso de Especialização em Legislação Laboral;

Procedimentos Concursais na Administração Pública;

Ética, Integridade e Prevenção da Corrupção;

Assiduidade;

Construção de Dashboards em Power BI;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Inteligência Emocional;

Avaliação do Desempenho e Gestão de Carreiras;

Competência e Gestão de Recursos Humanos.

317597302

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.