Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 8310/2024/2



Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, do Despacho 11888-B/2021, de 30 de novembro e da demais legislação subsidiariamente aplicável, designadamente, o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, aplicável ex vi do artigo 7.º da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, por meu despacho de 22 de março de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP, em www.bep.gov.pt - ofertas PRR), procedimento concursal comum, para contratação excecional de um (1) trabalhador para preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, aditado ao mapa de pessoal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, por força do previsto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, pelo período necessário à execução e conclusão do Projeto HubRAM, aprovado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência português, sendo tal posto de trabalho extinto no final do contrato a termo, de acordo no aludido n.º 4 artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho.

1 - O contingente de postos de trabalho para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, que inclui o posto de trabalho do presente procedimento para alocar à Divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários, foi fixado através do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro.

2 - O presente procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado exclusivamente por meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

3 - O prazo para apresentação de candidaturas será de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do correspondente aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP).

4 - Nível Habilitacional - Licenciatura em Ciências Veterinárias, Ciências da Vida (designadamente Biologia e Bioquímica e Ciências do Ambiente), Ciências Farmacêuticas, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Caracterização do posto de trabalho - O posto de trabalho a preencher corresponde ao exercício de funções da carreira de técnico superior, de acordo com o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LTFP), com uma complexidade funcional de grau 3, com o seguinte conteúdo funcional: Identificar as fontes de dados adequadas e os fornecedores de dados necessários para assegurar uma cobertura relevante quanto vigilância RAM e vigilância do consumo de antimicrobianos; Colaborar no processo de identificação fatores de risco no âmbito RAM associada à utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos; identificação dos dados relevantes nas diferentes espécies e disciplinas tais como a plataforma de Prescrição Eletrónica Médico-Veterinária (PEMV) PT e SP, Plataforma de Gestão da Vigilância RAM, Sistemas Informativos da Saúde Animal, Sistemas de gestão de Biossegurança e Sistemas de gestão de Bem Estar Animal, Sistemas de Identificação Animal (SNIRA), REAP, Sistema de Gestão de informação relativa às explorações, Sistema de Gestão de informação relativa Segurança dos Alimentos + SIPACE (incluindo Alimentação Animal); Providenciar abordagens harmonizadas para colheita, análise, interpretação e partilha de dados relativos à colocação no mercado e utilização de medicamentos veterinários; Apoiar o desenvolvimento adequado dos sistemas nacionais de recolha de dados para garantir uma cobertura total e dados de alta qualidade sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos por espécie animal e também no que concerne as resistências aos antimicrobianos; Elaborar guias de apoio aos sistemas em construção; Elaborar relatórios relativos às vendas e utilização de antimicrobianos em Portugal; Colaborar na elaboração de relatórios de vigilância RAM; Acompanhar as reuniões técnicas relevantes de desenvolvimento do HubRAM em articulação com as bases de dados europeias e consequente acompanhamento da adaptação das bases de dados nacionais; Acompanhar as intervenções na área da resistência aos antimicrobianos; Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, despacho ou determinação superior.

6 - Outros requisitos: Competências na área da área da Resistência aos Antimicrobianos (RAM); Conhecimentos na área de gestão do ciclo de vida dos medicamentos veterinários; Conhecimento das disposições regulamentares na UE relativas aos medicamentos veterinários; Competências na área da utilização de antimicrobianos em produção animal, e, designadamente, nos processos de fabrico, comercialização e utilização de medicamentos contendo antimicrobianos; Aptidão para a planificação e gestão de dados; Conhecimentos na área da gestão e tratamento informático de dados; Experiência no desenvolvimento de manuais de procedimentos/guias nacionais relativos à utilização prudente de antimicrobianos em animais; Conhecimento fluente da língua inglesa.

7 - Podem ser opositores a este procedimento concursal, candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, tornando-se necessário aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário que se encontra disponível para o efeito.

8 - A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento, encontra-se disponível na plataforma eletrónica da BEP, em www.bep.gov.pt - ofertas PRR.

2 de abril de 2024. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

317555158

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)