Aprovação do Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira.

Despacho (extrato) n.º 4094/2024



Aprovação do Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira

O Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira, obra classificada no Grupo II através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2009 publicada no Diário da República, 1.ª série, N.º 165 de 26 de agosto de 2009, destina-se ao aproveitamento de águas do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área beneficiada e descritos no respetivo cadastro, através de infraestruturas de armazenamento, captação, elevação, transporte e distribuição de água para rega.

O Aproveitamento beneficia com rega sob pressão uma área de 12500 ha localizada nos distritos da Guarda e Castelo Branco, ocupando parte dos concelhos de Belmonte, Sabugal, Covilhã, Fundão e Penamacor e utiliza os recursos hídricos provenientes das albufeiras da Meimoa, Sabugal e Capinha.

Assim, e ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 55.º, do Decreto-Lei 269/82, de 10 de julho, na sua redação atual, e nos termos da alínea d) do Despacho 4111/2023 de 26/3/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, em 3 de abril de 2023, aprovo o novo Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira, e anexos correspondentes, cuja publicitação será efetuada na página eletrónica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

25 de março de 2024. - O Diretor-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Rogério Lima Ferreira.

317527715

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-07-10 - Decreto-Lei 269/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Define e classifica obras de fomento hidroagrícola.