Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 29 de fevereiro de 2024, que aprovou a Resolução de Expropriar, as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada do "IP8 (A26) - Ligação entre Sines e a A2 - Lanço IP8 entre Relvas Verdes e Roncão - Aumento da Capacidade - Trecho 1 - Entre o Pk 13+820 e o Pk 28+002", na qualidade de gestora das infraestruturas, nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, suplemento, de 23 de novembro de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 110/2009, de 18 de maio, declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, e da Base 18 anexa ao Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, e do ponto ii) da alínea f) do n.º 2 do Despacho 12767/2023, do Primeiro-Ministro, de 22 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2023, a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do "IP8 (A26) - Ligação entre Sines e a A2 - Lanço IP8 entre Relvas Verdes e Roncão - Aumento da Capacidade - Trecho 1 - Entre o Pk 13+820 e o Pk 28+002", identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares, louvando-se a urgência da expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações.
Os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0.
19 de março de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.
Mapa de áreas
Projeto de execução de expropriações
IP8 (A26) - Ligação entre Sines e a A2 - Lanço IP8 entre Relvas Verdes e Roncão - Aumento da Capacidade
Trecho 1 - Entre o PK 13+820 e o PK 28+002
Distrito: Setúbal.
Concelho: Santiago do Cacém.
Número | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio | Confrontações do prédio | Área (m2) | Número | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
Matriz/freguesia | Descrição | Expropriar | |||||
Rústica | Urbana | ||||||
1 | Francisca Maria Maldonado Passanha de Mello e Castro, R S Caetano 1 Rc 1200-828 Lisboa. Pedro Maria Maldonado Passanha de Mello e Castro. R S Caetano 1 Rc 1200-828 Lisboa. Maria Ana Maldonado Passanha de Mello e Castro, R S Caetano 1 Rc 1200-828 Lisboa. Usufrutuários: Francisco Maria Ribeiro de Mello de Mello e Castro e mulher Vera Maria Correia Maldonado Passanha de Mello e Castro R S Caetano 1 Rc 1200-828 Lisboa | 69 2E Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | - | 61/19880316 Santa Cruz | Norte: Adema, Pinheiros Bravos e Namorados Sul: Fonte da Telha e Domínio Público Rodoviário (EN261) Nascente: Fonte da Telha de Cima Poente: Domínio Público Rodoviário (EN261 e IC33) | 1 210 | RVGR-PE-T1-P11-02-R04 |
2 | Estado Português R Alfândega 51 1149-008 Lisboa | 3 2D Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | - | 189/19951102 Santa Cruz | Norte: Herdade dos Carvalhais e Barranco Sul: Domínio Público Rodoviário (IC33) e Outros Nascente: José Josefa Caetano e Outros Poente: Herdade do Forneco, Courela dos Carvalhais e Herdade da Rocha | 49 | RVGR-PE-T1-P11-03-R04 |
3 | José Josefa Caetano e mulher Maria Francisca Silva Jogo do Gilvrasinho 8100-286 Loulé Maria Antónia Josefa Canada do Gilvrazinho 8100-286 Loulé | 36 2D Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | - | 418/20100202 Santa Cruz | Norte: Estado Português e Outros Sul: Domínio Público Rodoviário (IC33) Nascente: Vale Covo e Domínio PúblicoRodoviário (IC33) Poente: Estado Português | 43 | RVGR-PE-T1-P11-03-R04 |
Maria Boa-Hora Josefa e marido Francisco Gonçalves da Piedade Corga do Gilvrasino 8100-286 Loulé | |||||||
Maria Josefa Martins e marido António Coelho Canastra Vale da Boa-Hora 8100 Loulé | |||||||
4 | Armando Nunes dos Santos Parral Barrada Caixa Postal 7305 7540-055 Santa Cruz STC José Carlos Nunes dos Santos Parral Barrada Caixa Postal 7316 7540-055 Santa Cruz STC João Carlos Perreira Nunes dos Santos Urb Monte S Sebastião Módulo C 4 A 7540 Santiago do Cacém Ada Pereira Nunes dos Santos R Prof Manuel João Silva Lt D 2 B 7540-185 Santiago do Cacém Interessado: Estado Português R Alfândega 51 1149-008 Lisboa | 12 2B (Parte) Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | - | 117/19920424 Santa Cruz | Norte: Armando Nunes dos Santos e Outros Sul: Domínio Público Rodoviário (IC33) Nascente: Armando Nunes dos Santos e Outros Poente: António Ferreira Marques e Outros | 547 | RVGR-PE-T1-P11-04-R04 |
5.1 | Armando Nunes dos Santos Parral Barrada Caixa Postal 7305 7540-055 Santa Cruz STC José Carlos Nunes dos Santos Parral Barrada Caixa Postal 7316 7540-055 Santa Cruz STC João Carlos Perreira Nunes dos Santos Urb Monte S Sebastião Módulo C 4 A 7540 Santiago do Cacém Ada Pereira Nunes dos Santos, R Prof Manuel João Silva, Lt D 2 B, 7540-185 Santiago do Cacém Interessado: Estado Português, R Alfândega 51 1149-008 Lisboa | 13 2B (Parte) Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | - | 84/19900423 Santa Cruz | Norte: Ana Cristina Nunes Pereira dos Santos Sul: Domínio Público Rodoviário (IC33) Nascente: Domínio Público Rodoviário Poente: Armando Nunes dos Santos e Outros | 524 | RVGR-PE-T1-P11-04-R04 |
5.2 | 348 | RVGR-PE-T1-P11-04-R04 RVGR-PE-T1-P11-05-R04 | |||||
5.3 | 468 | ||||||
5.4 | 113 | ||||||
6.1 | Ana Cristina Nunes Pereira dos Santos Parral Barrada Caixa Postal 7305 7540-^055 Santa Cruz STC | 11 2B Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | - | 445/20100617 Santa Cruz | Norte: Eugénio António da Silva - C.C.H. e Outros Sul: Armando Nunes dos Santos e Outros Nascente: Outeirinho de Cima Poente: Alcareal | 642 | RVGR-PE-T1-P11-04-R04 RVGR-PE-T1-P11-05-R04 |
6.2 | 146 | ||||||
6.3 | 1 194 | ||||||
6.4 | 34 | ||||||
6.5 | 49 | ||||||
7.1 | Eugénio António da Silva - C. C. H. Av Bento Jesus Caraça 162 4 G 2910-426 Setúbal Interessados: Edeme Maria da Silva Parral Cima Caixa Postal 7403 7540-055 Santa Cruz STC Verónica Maria da Silva e marido António Carlos dos Santos Av Bento Jesus Caraça 162 4 G 2910-426 Setúbal Sandra Isabel da Silva Amâncio Pct Fernando Lopes Graça 2 2 Dto 2910-731 Setúbal Fernando Jorge ds Silva Torres Amâncio Pct Fernando Lopes Graça 2 2 Dto 2910-731 Setúbal | 42 2B Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | 148 Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | 487/20110901 Santa Cruz | Norte: Verónica Maria da Silva e Outros Sul: Ana Cristina Nunes Pereira dos Santos Nascente: Domínio Público Rodoviário Poente: Benagazil | 662 | RVGR-PE-T1-P11-04-R04 RVGR-PE-T1-P11-05-R04 |
7.3 | 503 | ||||||
8.2 | Verônica Maria da Silva Av Bento Jesus Caraça 162 4 G 2910-426 Setúbal Glicínia Maria da Silva Torres Amâncio - C.C.H. R Celestino Alves 2 3 G 2910-456 Setúbal | 41 2B Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | -- | 75/19890825 Santa Cruz | Norte: Parreirinha Sul: Eugénio António da Silva - C.C.H. e Domínio Público Rodoviário Nascente: Outeirinho Poente: Domínio Público Rodoviário | 84 | RVGR-PE-T1-P11-04-R04 RVGR-PE-T1-P11-05-R04 |
8.3 | 378 | ||||||
Interessados: Sandra Isabel da Silva Amâncio Pct Fernando Lopes Graça 2 2 Dto 2910-731 Setúbal Fernando Jorge ds Silva Torres Amâncio Pct Fernando Lopes Graça 2 2 Dto 2910-731 Setúba | |||||||
9 | António Ferreira Marques e mulher Maria Nunes Pereira Ferreira Marques Fonte Telha Monte Vinha Caixa Postal 7712 7540-051 Santa Cruz STC | 71 2B Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | 149 Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | 171/19950410 Santa Cruz | Norte: Parral de Baixo, Courela do Sorominheiro e Parreira Sul: Eugénio António da Silva - C.C.H., Domínio Público Rodoviário e Outros Nascente: Eugénio António da Silva - C.C.H., Domínio Público Rodoviário e Outros Poente: Carvalhais e Vale Coelhos | 503 | RVGR-PE-T1-P11-04-R04 RVGR-PE-T1-P11-05-R04 |
10 | Célia Maria Gamito Gonçalves Rito R Caniços 23 Bairro Atalaia 7500-110 Vila Nova de Santo André Carlos Manuel Gamito Gonçalves Rito R José Farinha 17 Rc Esq 1500-628 Lisboa | 69 2B Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | - | 263/20000614 Santa Cruz | Norte: Vale Mortinhais de Baixo Sul: Domínio Público Rodoviário (IC33) Nascente: Casas Novas e Lagos Poente: José Pereira Rito | 588 | RVGR-PE-T1-P11-06-R04 |
317520732
