Despacho 4055/2024, de 15 de Abril

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas
Fonte: Diário da República n.º 74/2024, Série II de 2024-04-15
Data: 2024-04-15
Parte: C
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Sumário

Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do «IP8 (A26) ligação entre Sines e a A2 lanço IP8 entre Relvas Verdes e Roncão aumento da capacidade Trecho 1 entre o Pk 13+820 e o Pk 28+002».

Texto do documento

Despacho 4055/2024 Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 29 de fevereiro de 2024, que aprovou a Resolução de Expropriar, as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada do "IP8 (A26) - Ligação entre Sines e a A2 - Lanço IP8 entre Relvas Verdes e Roncão - Aumento da Capacidade - Trecho 1 - Entre o Pk 13+820 e o Pk 28+002", na qualidade de gestora das infraestruturas, nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, suplemento, de 23 de novembro de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 110/2009, de 18 de maio, declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, e da Base 18 anexa ao Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, e do ponto ii) da alínea f) do n.º 2 do Despacho 12767/2023, do Primeiro-Ministro, de 22 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2023, a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do "IP8 (A26) - Ligação entre Sines e a A2 - Lanço IP8 entre Relvas Verdes e Roncão - Aumento da Capacidade - Trecho 1 - Entre o Pk 13+820 e o Pk 28+002", identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares, louvando-se a urgência da expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações. Os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0. 19 de março de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco. Mapa de áreas Projeto de execução de expropriações IP8 (A26) - Ligação entre Sines e a A2 - Lanço IP8 entre Relvas Verdes e Roncão - Aumento da Capacidade Trecho 1 - Entre o PK 13+820 e o PK 28+002 Distrito: Setúbal. Concelho: Santiago do Cacém.

Número da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio			Confrontações do prédio	Área (m2)	Número do desenho
		Matriz/freguesia		Descrição predial		Expropriar
		Rústica	Urbana	Descrição predial		Expropriar
1	Francisca Maria Maldonado Passanha de Mello e Castro, R S Caetano 1 Rc 1200-828 Lisboa. Pedro Maria Maldonado Passanha de Mello e Castro. R S Caetano 1 Rc 1200-828 Lisboa. Maria Ana Maldonado Passanha de Mello e Castro, R S Caetano 1 Rc 1200-828 Lisboa. Usufrutuários: Francisco Maria Ribeiro de Mello de Mello e Castro e mulher Vera Maria Correia Maldonado Passanha de Mello e Castro R S Caetano 1 Rc 1200-828 Lisboa	69 2E Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	-	61/19880316 Santa Cruz	Norte: Adema, Pinheiros Bravos e Namorados Sul: Fonte da Telha e Domínio Público Rodoviário (EN261) Nascente: Fonte da Telha de Cima Poente: Domínio Público Rodoviário (EN261 e IC33)	1 210	RVGR-PE-T1-P11-02-R04
2	Estado Português R Alfândega 51 1149-008 Lisboa	3 2D Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	-	189/19951102 Santa Cruz	Norte: Herdade dos Carvalhais e Barranco Sul: Domínio Público Rodoviário (IC33) e Outros Nascente: José Josefa Caetano e Outros Poente: Herdade do Forneco, Courela dos Carvalhais e Herdade da Rocha	49	RVGR-PE-T1-P11-03-R04
3	José Josefa Caetano e mulher Maria Francisca Silva Jogo do Gilvrasinho 8100-286 Loulé Maria Antónia Josefa Canada do Gilvrazinho 8100-286 Loulé	36 2D Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	-	418/20100202 Santa Cruz	Norte: Estado Português e Outros Sul: Domínio Público Rodoviário (IC33) Nascente: Vale Covo e Domínio PúblicoRodoviário (IC33) Poente: Estado Português	43	RVGR-PE-T1-P11-03-R04
	Maria Boa-Hora Josefa e marido Francisco Gonçalves da Piedade Corga do Gilvrasino 8100-286 Loulé
	Maria Josefa Martins e marido António Coelho Canastra Vale da Boa-Hora 8100 Loulé
4	Armando Nunes dos Santos Parral Barrada Caixa Postal 7305 7540-055 Santa Cruz STC José Carlos Nunes dos Santos Parral Barrada Caixa Postal 7316 7540-055 Santa Cruz STC João Carlos Perreira Nunes dos Santos Urb Monte S Sebastião Módulo C 4 A 7540 Santiago do Cacém Ada Pereira Nunes dos Santos R Prof Manuel João Silva Lt D 2 B 7540-185 Santiago do Cacém Interessado: Estado Português R Alfândega 51 1149-008 Lisboa	12 2B (Parte) Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	-	117/19920424 Santa Cruz	Norte: Armando Nunes dos Santos e Outros Sul: Domínio Público Rodoviário (IC33) Nascente: Armando Nunes dos Santos e Outros Poente: António Ferreira Marques e Outros	547	RVGR-PE-T1-P11-04-R04
5.1	Armando Nunes dos Santos Parral Barrada Caixa Postal 7305 7540-055 Santa Cruz STC José Carlos Nunes dos Santos Parral Barrada Caixa Postal 7316 7540-055 Santa Cruz STC João Carlos Perreira Nunes dos Santos Urb Monte S Sebastião Módulo C 4 A 7540 Santiago do Cacém Ada Pereira Nunes dos Santos, R Prof Manuel João Silva, Lt D 2 B, 7540-185 Santiago do Cacém Interessado: Estado Português, R Alfândega 51 1149-008 Lisboa	13 2B (Parte) Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	-	84/19900423 Santa Cruz	Norte: Ana Cristina Nunes Pereira dos Santos Sul: Domínio Público Rodoviário (IC33) Nascente: Domínio Público Rodoviário Poente: Armando Nunes dos Santos e Outros	524	RVGR-PE-T1-P11-04-R04
5.2						348	RVGR-PE-T1-P11-04-R04 RVGR-PE-T1-P11-05-R04
5.3						468
5.4						113
6.1	Ana Cristina Nunes Pereira dos Santos Parral Barrada Caixa Postal 7305 7540-^055 Santa Cruz STC	11 2B Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	-	445/20100617 Santa Cruz	Norte: Eugénio António da Silva - C.C.H. e Outros Sul: Armando Nunes dos Santos e Outros Nascente: Outeirinho de Cima Poente: Alcareal	642	RVGR-PE-T1-P11-04-R04 RVGR-PE-T1-P11-05-R04
6.2						146
6.3						1 194
6.4						34
6.5						49
7.1	Eugénio António da Silva - C. C. H. Av Bento Jesus Caraça 162 4 G 2910-426 Setúbal Interessados: Edeme Maria da Silva Parral Cima Caixa Postal 7403 7540-055 Santa Cruz STC Verónica Maria da Silva e marido António Carlos dos Santos Av Bento Jesus Caraça 162 4 G 2910-426 Setúbal Sandra Isabel da Silva Amâncio Pct Fernando Lopes Graça 2 2 Dto 2910-731 Setúbal Fernando Jorge ds Silva Torres Amâncio Pct Fernando Lopes Graça 2 2 Dto 2910-731 Setúbal	42 2B Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	148 Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	487/20110901 Santa Cruz	Norte: Verónica Maria da Silva e Outros Sul: Ana Cristina Nunes Pereira dos Santos Nascente: Domínio Público Rodoviário Poente: Benagazil	662	RVGR-PE-T1-P11-04-R04 RVGR-PE-T1-P11-05-R04
7.3			148 Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	487/20110901 Santa Cruz		503	RVGR-PE-T1-P11-04-R04 RVGR-PE-T1-P11-05-R04
8.2	Verônica Maria da Silva Av Bento Jesus Caraça 162 4 G 2910-426 Setúbal Glicínia Maria da Silva Torres Amâncio - C.C.H. R Celestino Alves 2 3 G 2910-456 Setúbal	41 2B Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	--	75/19890825 Santa Cruz	Norte: Parreirinha Sul: Eugénio António da Silva - C.C.H. e Domínio Público Rodoviário Nascente: Outeirinho Poente: Domínio Público Rodoviário	84	RVGR-PE-T1-P11-04-R04 RVGR-PE-T1-P11-05-R04
8.3			--	75/19890825 Santa Cruz		378	RVGR-PE-T1-P11-04-R04 RVGR-PE-T1-P11-05-R04
	Interessados: Sandra Isabel da Silva Amâncio Pct Fernando Lopes Graça 2 2 Dto 2910-731 Setúbal Fernando Jorge ds Silva Torres Amâncio Pct Fernando Lopes Graça 2 2 Dto 2910-731 Setúba
9	António Ferreira Marques e mulher Maria Nunes Pereira Ferreira Marques Fonte Telha Monte Vinha Caixa Postal 7712 7540-051 Santa Cruz STC	71 2B Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	149 Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	171/19950410 Santa Cruz	Norte: Parral de Baixo, Courela do Sorominheiro e Parreira Sul: Eugénio António da Silva - C.C.H., Domínio Público Rodoviário e Outros Nascente: Eugénio António da Silva - C.C.H., Domínio Público Rodoviário e Outros Poente: Carvalhais e Vale Coelhos	503	RVGR-PE-T1-P11-04-R04 RVGR-PE-T1-P11-05-R04
10	Célia Maria Gamito Gonçalves Rito R Caniços 23 Bairro Atalaia 7500-110 Vila Nova de Santo André Carlos Manuel Gamito Gonçalves Rito R José Farinha 17 Rc Esq 1500-628 Lisboa	69 2B Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	-	263/20000614 Santa Cruz	Norte: Vale Mortinhais de Baixo Sul: Domínio Público Rodoviário (IC33) Nascente: Casas Novas e Lagos Poente: José Pereira Rito	588	RVGR-PE-T1-P11-06-R04

317520732

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5715131.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
2003-02-19 - Lei 4-A/2003 - Assembleia da República
Altera a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; altera a Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e procede à sua republicação; e altera o Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
2007-11-13 - Decreto-Lei 380/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, constantes do anexo ao presente diploma.
2007-12-31 - Lei 67-A/2007 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2008.
2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República
Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.
2009-05-18 - Decreto-Lei 110/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, e procede à republicaç (...)
2015-04-27 - Lei 34/2015 - Assembleia da República
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Aviso

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