Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras da Peneda-Gerês, da Serra de Montemuro, Alto Paiva e Vouga e da Serra de São Mamede e Terras de Nisa.

Despacho 4035/2024



O Programa do XXIII Governo Constitucional releva a importância de prosseguir com a reconversão da floresta e a adoção de medidas que permitam, num quadro de alterações climáticas, diminuir a frequência e intensidade dos incêndios rurais, através da redução da carga de combustível e dotar o território de maior resiliência, apontando para a importância de criar uma floresta ordenada, biodiversa e resiliente, conjugada com um mosaico agrícola, agroflorestal e silvopastoril, capaz de prestar diversos serviços ambientais, sustentar as atividades económicas que lhes estão associadas e reduzir significativamente a severidade da área ardida.

O Programa Nacional de Política do Ordenamento do Território (PNPOT) veio evidenciar a vulnerabilidade dos territórios de floresta e a importância de reconhecer e valorizar o seu capital natural enquanto ativo estratégico para o desenvolvimento das áreas rurais e assume compromissos específicos de política pública nos domínios da adaptação e resiliência, da diminuição da exposição a riscos, da remuneração dos serviços prestados pelo capital natural, do alargamento da base económica, através do conhecimento, inovação e capacitação e da criação de novas condições de atratividade territorial.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, na sua redação atual, e do Decreto-Lei 28-A/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, estão definidos, respetivamente, o Programa de Transformação da Paisagem (PTP) e o regime jurídico da reconversão da paisagem (RJRP), com um conjunto de medidas programáticas e o quadro de instrumentos jurídicos para definir, planear, programar e gerir os territórios vulneráveis da floresta delimitados pela Portaria 301/2020, de 24 de dezembro.

Neste contexto, está criada a figura do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP), enquanto programa setorial, direcionado para os territórios mais vulneráveis e tendo como objetivo o desenho e a construção de paisagens qualificadas e resilientes, alicerçadas nas aptidões do solo e nos ativos locais, resilientes a vulnerabilidades e riscos, fomentadoras da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas e geradoras de rendimentos sustentados e sustentáveis, contribuindo para a atratividade territorial e a qualidade de vida das áreas rurais.

Considerando que o PTP prevê o desenvolvimento de um conjunto de 20 PRGP, que o Despacho 2507-A/2021, de 4 de março, determinou a elaboração dos PRGP das Serras da Lousã e do Açor (PRGP SLA), do Alto do Douro e Baixo Sabor (PRGP ADBS), das Serras do Marão, Alvão e Falperra (PRGP SMAF) e da Serra da Malcata (PRGP SM), que o Despacho 11891/2021, de 2 de dezembro, determinou a elaboração dos PRGP de Entre Minho e Lima (PRGP EML), de Alva e Mondego (PRGP AM), de Montes Ocidentais e Beira Alta (PRGP MOBA), das Serras da Gardunha, Alvelos e Moradal (PRGP SGAM) e da Serra do Caldeirão (PRGP SC) e que o Despacho 5691/2023, de 18 de maio, determinou a elaboração dos PRGP da Serra da Estrela (PRGP SE), das Serras da Freita, Arada e Baixo Paiva (PRGP FABP), das Serras de Leomil, Lapa e Alto Penedono (PRGP SLLAP), da Serra da Cabreira e Serras do Larouco e Barroso (PRGP SCSLB), da Terra Fria Transmontana (PRGP TFT) e do Planalto da Beira Transmontana (PRGP PBT);

Considerando que a experiência de elaboração dos PRGP, em territórios com características diferenciadas, por um lado, e em contiguidade geográfica, por outro, permite antecipar a relevância da definição de referenciais específicos, para a transformação da paisagem em cada território a planear, com a identificação de áreas e ações prioritárias, que visam direcionar o investimento público e privado no sentido de acelerar a redução da vulnerabilidade aos fogos rurais e de impulsionar novas atividades económicas para robustecimento da economia rural, promovendo a reconversão de espécies e culturas, a multifuncionalidade territorial, o restauro de ecossistemas e o incremento dos seus serviços;

Considerando que o referencial dos territórios vulneráveis da floresta já abrangidos pelos trabalhos em curso e que a cobertura das unidades homogéneas definidas no anexo i da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, na sua redação atual, elegem como os três últimos territórios vulneráveis no âmbito da medida programática os PRGP das Serras da Peneda-Gerês (PRGP SPG), da Serra de Montemuro, Alto Paiva e Vouga (PRGP SMAPV) e da Serra de São Mamede e Terras de Nisa (PRGP SSMTN);

Considerando que a elaboração destes PRGP está alinhada com as metas assumidas no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), na componente da Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis e com o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR);

Assim, ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, na sua redação atual, no artigo 9.º do Decreto-Lei 28-A/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, e nos termos da subalínea xiv) da alínea d) do n.º 3 do Despacho 2291/2023, de 29 de janeiro, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - A elaboração dos seguintes programas de reordenamento e gestão da paisagem (PGRP):

a) Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras da Peneda-Gerês (PRGP SPG);

b) Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem da Serra de Montemuro, Alto Paiva e Vouga (PRGP SMAPV);

c) Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem da Serra de São Mamede e Terras de Nisa (PRGP SSMTN).

2 - O procedimento de elaboração e aprovação dos PRGP obedece ao estabelecido no Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), para os programas setoriais, complementado pelo regime jurídico da reconversão da paisagem (RJRP), aprovado pelo Decreto-Lei 28-A/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, e pelo disposto no presente despacho.

3 - Constituem objetivos operacionais dos PRGP objeto do presente despacho, nos termos do disposto no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, na sua redação atual:

a) Potenciar as características biofísicas dos territórios de floresta, a aptidão e as potencialidades produtivas dos solos e o equilíbrio dos diferentes ciclos naturais;

b) Aumentar a resiliência do território aos riscos, em particular ao de incêndio, mas também a minimização de outras vulnerabilidades num quadro de alterações climáticas;

c) Aumentar as interfaces de ocupação do solo pela constituição de mosaicos culturais geridos na perspetiva espacial e temporal, impulsionando a construção coletiva de paisagens mais sustentáveis;

d) Estimular os produtores agrícolas e florestais, assim como outros agentes ativos no terreno, a executarem as várias formas de gestão e conservação dos territórios rurais;

e) Aumentar a área com gestão agregada de pequenas propriedades, preferencialmente através de entidades e organizações coletivas, potenciando o aumento da produtividade e da rentabilidade dos ativos florestais e a melhoria do ordenamento e conservação dos espaços rurais;

f) Dar resposta à baixa adesão que os territórios florestais em minifúndio têm em implementar projetos com escala.

4 - Constituem objetivos estratégicos dos PRGP objeto do presente despacho:

a) Promover o ordenamento e a multifuncionalidade da floresta, instalando povoamentos ordenados, biodiversos e resilientes, conjugados com mosaicos agrícolas, silvopastoris e de áreas abertas, capazes de sustentar a exploração e gestão das atividades económicas associadas, de prestar serviços ambientais diversos e de reduzir significativamente o risco de incêndio e a severidade da área ardida, assegurando a acumulação duradoura do carbono;

b) Promover as atividades agrícolas, agropastoris e as pastagens naturais, valorizando a agricultura sustentável, de produção biológica e de conservação e incentivando a produção e consumo da pequena agricultura de proximidade, contribuindo para a constituição de espaços de descontinuidade que reduzam a progressão de incêndios e contribuam para promover o uso produtivo e regenerativo do capital natural;

c) Promover a valorização do capital natural e cultural, garantindo o incremento da biodiversidade, a proteção e regeneração dos recursos solo e água e a remuneração dos serviços dos ecossistemas insuficientemente valorizados pelo mercado e fomentando a criação de valor a partir dos recursos e valores disponíveis para atividades agrícolas, silvícolas, silvopastoris, cinegéticas e turísticas;

d) Promover uma nova economia para os territórios rurais, que valorize os ativos territoriais locais e providencie maiores rendimentos e qualidade de vida às populações, respeitando a aptidão dos solos, incrementando a resiliência e valorizando o território através da gestão da paisagem.

5 - Estabelecer que o âmbito territorial dos PRGP referidos no n.º 1 é:

a) Para o PRGP SPG, o que consta do anexo i do presente despacho e do qual faz parte integrante;

b) Para o PRGP SMAPV, o que consta do anexo ii do presente despacho e do qual faz parte integrante;

c) Para o PRGP SSMTN, o que consta do anexo iii do presente despacho e do qual faz parte integrante.

6 - O âmbito territorial estabelecido nos termos do número anterior pode ser ajustado no decurso da elaboração dos programas, tendo em vista a sua adequação às características biofísicas do território e ao objetivo de replicação de ações em toda a unidade homogénea, conforme previsto no anexo i da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, na sua redação atual.

7 - O conteúdo material mínimo dos PRGP respeita o disposto no artigo 8.º do RJRP.

8 - Nos PRGP a elaborar deve constar a menção de que as suas normas vinculam as entidades públicas, no exercício das suas atribuições de planeamento, gestão e promoção, controlo de atividades e de apoio financeiro, bem como os particulares, direta e imediatamente, no que respeita às normas relativas à ocupação e utilização dos espaços florestais, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 3.º do RJIGT.

9 - Para efeitos de aplicação do artigo 41.º do RJIGT, o conteúdo documental dos PRGP é constituído por um relatório do programa, que estabelece e justifica as opções e os objetivos, define as diretrizes e normas, e integra as peças gráficas necessárias ao desenho da paisagem e áreas prioritárias e demais peças necessárias à respetiva representação territorial, incluindo:

a) Desenho da paisagem;

b) Matriz de transição e valoração;

c) Diretrizes de planeamento e gestão;

d) Áreas e ações prioritárias;

e) Programa de execução e governança;

f) Programa de monitorização e avaliação.

10 - O PRGP é acompanhado pelo relatório de diagnóstico prospetivo e pelo relatório ambiental.

11 - A Direção-Geral do Território é a entidade competente para a elaboração dos PRGP.

12 - O acompanhamento da elaboração dos PRGP é efetuado nos termos referidos no artigo 48.º do RJIGT e envolve as seguintes entidades territorialmente competentes:

a) Comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no exercício das suas competências ao nível do ordenamento do território e da agricultura, uma vez concretizada a fusão prevista no Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio:

b) Direções regionais da conservação da natureza e das florestas;

c) Administrações de região hidrográfica;

d) Entidades regionais do turismo;

e) Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais;

f) Comunidades intermunicipais;

g) Municípios.

13 - A elaboração dos PRGP é realizada com o envolvimento de representantes de proprietários e produtores florestais e agrícolas e de outros atores locais nas áreas abrangidas pelos mesmos.

14 - Os PRGP estão sujeitos a avaliação ambiental nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na redação atual, aplicando-se os prazos de pronúncia previstos no artigo 50.º do RJIGT.

15 - As propostas de PRGP, uma vez obtidos os pareceres das entidades identificadas no n.º 12 e o relatório ambiental, são objeto de discussão pública, nos termos do artigo 50.º do RJIGT e do artigo 10.º do RJRP.

16 - A elaboração dos PRGP objeto do presente despacho, incluindo a correspondente avaliação ambiental, deve estar concluída no prazo máximo de 12 meses a contar da data da adjudicação dos respetivos trabalhos técnicos.

23 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino.

ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do n.º 5]

Âmbito territorial do PRGP SPG

O âmbito territorial do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras da Peneda-Gerês abrange as freguesias dos Municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Terras de Bouro e Vila Verde identificadas na tabela seguinte, sendo os limites da área de intervenção do PRGP SPG aferidos no decorrer da fase inicial de elaboração:

Freguesias abrangidas pelo PRGP SPG



ANEXO II

[a que se refere a alínea b) do n.º 5]

Âmbito territorial do PRGP SMAPV

O âmbito territorial do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem da Serra de Montemuro, Alto Paiva e Vouga abrange as freguesias dos Municípios de Castro Daire, Sátão, São Pedro do Sul, Vila Nova de Paiva e Viseu identificadas na tabela seguinte, sendo os limites da área de intervenção do PRGP SMAPV aferidos no decorrer da fase inicial de elaboração:

Freguesias abrangidas pelo PRGP SMAPV



ANEXO III

[a que se refere a alínea c) do n.º 5]

Âmbito territorial do PRGP SSMTN

O âmbito territorial do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem da Serra de São Mamede e Terras de Nisa abrange as freguesias dos Municípios de Castelo de Vide, Nisa e Portalegre identificadas na tabela seguinte, sendo os limites da área de intervenção do PRGP SSMTN aferidos no decorrer da fase inicial de elaboração:

Freguesias abrangidas pelo PRGP SSMTN



317523113

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2020-06-26 - Decreto-Lei 28-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos