Nomeação em regime de substituição da mestra Ana Vitorina Marques Ricardo no cargo de coordenadora da Divisão Financeira, Patrimonial, de Investigação e de Recursos Humanos.

Despacho 3974/2024



Nomeação em regime de substituição da Mestra Ana Vitorina Marques Ricardo no cargo de Coordenadora da Divisão Financeira, Patrimonial, de Investigação e de Recursos Humanos

Conforme o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 67.º, no n.º 1 do artigo 96.º, no artigo 107.º e no artigo 127.º todos da Lei 62/2007, de 10 de setembro, na sua versão atual, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), de acordo com o previsto na alínea c) do artigo 6.º do anexo I ao Despacho Normativo 14/2019, de 24 de abril de 2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 90, de 10 de maio de 2019, alterado pelo Despacho Normativo 8/2020, de 17 de julho de 2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 150, de 4 de agosto de 2020, que aprova em anexo os Estatutos da Universidade de Lisboa e nos termos do n.º 3, do artigo 56.º do Despacho 295/2021, de 24 de novembro de 2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 5, de 8 de janeiro de 2021, que aprova em anexo os Estatutos da Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa, a Coordenação da Divisão Financeira, Patrimonial, de Investigação e de Recursos Humanos da Faculdade de Belas-Artes é equiparada a cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os cargos de dirigente podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de sessenta dias ou em caso de vacatura do lugar.

Verificada a respetiva vacatura do lugar, torna-se necessário proceder à nomeação de um dirigente em regime de substituição.

Assim, determino proceder à designação da Mestra Ana Vitorina Marques Ricardo como Coordenadora da Divisão Financeira, Patrimonial, de Investigação e de Recursos Humanos em regime de substituição, cargo equiparado a direção intermédia de 2.º grau.

A nomeada possui habilitações académicas, capacidades adequadas e experiência profissional evidenciadas na síntese curricular em anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos a 15 de março de 2024.

15 de março de 2024. - O Presidente da Faculdade, Prof. Doutor António de Sousa Dias de Macedo.

Síntese curricular

Nome - Ana Vitorina Marques Ricardo

Experiência Profissional:

A partir de agosto de 2012 a 14 de março de 2024, inspetora na Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, na realização de ações de auditoria aos serviços e organismos do MTSSS;

De fevereiro de 2019 a dezembro de 2021, exerceu funções como técnica superior em regime de mobilidade na Divisão de Apoio à Gestão da Direção-Geral da Saúde (DGS), na área financeira, participou na elaboração do orçamento e prestação de contas;

De dezembro de 2014 a outubro de 2015, exerceu funções como técnica superior em regime de mobilidade no Departamento de Gestão Financeira - Núcleo de Gestão Orçamental, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP;

De fevereiro de 2011 a julho de 2012, exerceu funções como técnica superior na Direção de Serviços de Auditoria e Inspeção da Presidência do Conselho de Ministros - Secretária-geral (PCM);

Entre maio de 2000 e janeiro de 2011, exerceu funções como técnica superior no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP: no Departamento de Orçamento e Contas, Departamento de Gestão Financeira - Direção de Serviços de Gestão de Fundos e Núcleo de Acordos e Produtos, e na Direção de Auditoria;

De 1999 a abril de 2000, exerceu funções como técnica superior na Direção de Serviços de Gestão Financeira do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo -Évora;

De 1996 a 1998, técnica responsável pela área comercial, vendas, faturação, inventário e gestão de contas correntes de clientes/fornecedores, na empresa A.J.D. Materiais de Construção em Beja.

Formação Académica:

Mestrado em Auditoria pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL, 2012); Pós-Graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental, pela Universidade Técnica de Lisboa (ISEG, 2006); Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pela Universidade Moderna (1996);

Outras atividades e formação complementar:

Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados, com a inscrição n.º 50509.

Frequência de diversos cursos de formação profissional e Webinar na área da contratação pública (CCP), faturação eletrónica, contabilidade financeira e orçamental, sistema de normalização contabilística (SNC-AP), bem como em ferramentas de análise financeira (POWER BI), Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública, Portal BASE.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.