Nomeação da licenciada Paula Cristina Mateus Azevedo para o cargo de chefe de divisão Administrativo-Financeira e Economato do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho 3972/2024 1 - Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013 de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, do n.º 1 do artigo 22.º da Lei 36/2007, de 14 de agosto, do Aviso (extrato) n.º 23067/2023, publicado no DR, 2.ª série, de 29 de novembro de 2023, da oferta de emprego publicada na BEP com o código OE202309/0489, e ainda na sequência da proposta do Júri do respetivo procedimento concursal, nomeio a licenciada Paula Cristina Mateus Azevedo, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Administrativo­­-Financeira e Economato do Conselho Superior da Magistratura. 2 - A trabalhadora é nomeada para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequada, conforme nota curricular em anexo. 3 - O presente despacho produz efeitos a 01 de abril de 2024. 27 de março de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias. Nota curricular Paula Cristina Mateus Azevedo Nacionalidade portuguesa Natural de Vila Franca de Xira Habilitações académicas e principais formações Mestranda em Gestão do Potencial Humano, Instituto Superior de Gestão Diploma de pós-graduação em Gestão Pública, ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Licenciada em Contabilidade e Administração, Ramo de Fiscalidade, ISCAL - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública Diploma de especialização em contabilidade e técnicas orçamentais Nova Contabilidade Pública - do POCP ao SNC-AP Aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública Preparação, elaboração e execução do orçamento nos Serviços Públicos Contabilidade de Gestão Auditoria e controlo interno na Administração Pública Fiscalidade aplicada à Administração Pública Curso de Excel Avançado Experiência profissional Chefe de Divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros, Património Cultural, I. P. Chefe de Divisão de Recursos Financeiros e Administrativos, Direção-Geral do Património Cultural Chefe de Divisão de Planeamento, Gestão, Controlo, Recursos Financeiros e Património, Direção-Geral do Património Cultural Técnica Superior em Controlo Orçamental, Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Técnica Superior em Contratação Pública, Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Logística, Direção-Geral de Recursos Naturais e Serviços Marítimos Coordenadora do grupo de trabalho da Equipa Multidisciplinar de Implementação do POCP, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Técnica Superior em Análise e Controlo Orçamental, Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Técnica Superior em Políticas Orçamentais, Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Técnica Superior em Contabilidade e Execução Orçamental, Secretaria-Geral da Agricultura e do Mar Assistente Técnica Especialista em Contabilidade, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Assistente Técnica Especialista em Contratação Pública, Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento Assistente Administrativa em Gestão de Stocks, Contratação Pública, Contratação de Pessoas e Faltas Férias e Licenças, Hospital de Reynaldo dos Santos em Vila Franca de Xira. 317545681

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-08-14 - Lei 36/2007 - Assembleia da República

  Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública