Designação para o exercício de funções em comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão Municipal de Formação e Desenvolvimento de André Filipe da Costa Guimarães e de chefe de unidade do Gabinete de Execuções Fiscais de Marco Aurélio Gonçalves Martins.

Aviso 7445/2024/2



1 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho da Senhora Vereadora do Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e do Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dr.ª Ana Catarina da Rocha Araújo, de 08 de março de 2024, foi designado para exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Formação e Desenvolvimento, André Filipe da Costa Guimarães, pelo período de 3 anos a partir de 11 de março de 2024, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular.

Nota Curricular

Habilitações Académicas:

Em 2011: Licenciatura em Administração Pública - Universidade Aveiro.

Habilitações Profissionais:

2023 - Curso de Formação em Gestão Pública para titulares de cargos de direção intermédia - Universidade do Minho;

2023 - Curso de Entrevista de Avaliação de Competências no âmbito do Procedimento Concursal de Recrutamento - IGAP;

2014 - Curso de Especialização em Gestão por Objetivos na Administração Local - FEFAL;

2013 - Curso de Especialização em Regime Jurídico das Autarquias Locais - FEFAL;

Participação em várias ações de formação/seminários na área da gestão dos recursos humanos, designadamente avaliação do desempenho, instrumentos de gestão, regimes de emprego público, carreiras, organização do tempo de trabalho, estatuto disciplinar, estatuto do pessoal dirigente, recrutamento e métodos de seleção.

Experiência Profissional:

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

2021-2023 - Chefe da Divisão de Recursos Humanos;

2021 - Técnico Superior na Divisão de Recursos Humanos;

Câmara Municipal de Espinho

2014-2020 - Técnico Superior de Recursos Humanos;

2013 - Estágio Profissional;

2012 - Estágio de muita curta duração.

Outras Atividades/Cargos:

Desde 2020 Formador de SIADAP na Knowit - Consultoria, Formação e Tecnologia, S. A;

Desde 2019 Consultor de formação no IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública;

Desde 2015 Membro da Direção do Running Espinho Associação Desportiva.

2 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho da Senhora Vereadora do Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e do Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dr.ª Ana Catarina da Rocha Araújo, de 13 de março de 2024, foi designado para exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe de Unidade do Gabinete de Execuções Fiscais, Marco Aurélio Gonçalves Martins, pelo período de 3 anos a partir de 14 de março de 2024, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular.

Habilitações Académicas:

Em 2013: Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa - Universidade do Minho;

Em 2008: Licenciatura em Direito - Universidade do Minho.

Habilitações Profissionais:

10/2023 - Formação Código da Estrada, Regulamento de Sinalização de Trânsito e Regime Processual;

05/2023 - Formação Código do Procedimento Administrativo para Juristas;

10/2022 - Seminário de Justiça Administrativa - Centro de Estudos Jurídicos do Minho;

10/2022 - Formação Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

04/2022 - Formação O Novo Regime Jurídico de Proteção de Dados;

05/2016 - Curso Intensivo de Justiça Administrativa e Tributária - Centro de Estudos Jurídicos do Minho;

11/2011 - Estágio na Ordem dos Advogados - 2.º curso de estágio de 2008 do Conselho Distrital do Porto.

Experiência Profissional:

Desde 02/2022: Técnico Superior - Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contraordenações - Município do Porto;

De 11/2011 a 01/2022: Advogado;

De 11/2008 a 11/2011: Advogado Estagiário.

18 de março de 2024. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

317498483

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.