Nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço.

Despacho 3803/2024 Nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos Para os devidos efeitos torna-se público, em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que por Despacho, de 22 de fevereiro de 2024, foi nomeada Anabela Nunes Martins, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, cujo conteúdo se transcreve: Considerando que: 1 - Que com alteração introduzida pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, à alínea b) do artigo 41.º da Lei 27/2006 de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, o cargo de Comandante Operacional Municipal passou a designar-se Coordenador Municipal de Proteção Civil; 2 - O artigo 6.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal máxima de proteção civil; 3 - Que nos termos do 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, em cada município deverá haver um Coordenador Municipal de Proteção Civil, cuja área de atuação territorial é a do município respetivo; 4 - O Que nos termos do n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação; 5 - Que nos termos do n.º 4 do artigo 14.º-A, ainda da Lei 65/2007, de 12 de novembro, o Coordenador Municipal de Proteção Civil é designado de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequada ao exercício daquelas funções; 6 - Que por deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra de 21 de fevereiro de 2024 foi aprovado, nos termos do n.º 5, artigo 14.º-A do Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril, que republicou a Lei 65/2007 de 12 de novembro, a remuneração do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), tendo em conta a relevância do serviço a desempenhar, e de acordo com a deliberação da reunião de Câmara de 29 de maio de 2023, seja equiparada ao chefe de divisão 3.º grau, remunerado pela posição 6, da carreira de técnico superior. 7 - Que a licenciada Anabela Nunes Martins, possui as qualificações técnicas e experiência necessárias ao desempenho das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, reunindo, assim, os requisitos legalmente exigidos e encontrando-se na área de recrutamento legalmente definida para o cargo, sendo licenciado em Engenharia Florestal, com Mestrado em Recursos Florestais e Pós-Graduação em Gestão Municipal de Proteção Civil. Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pelo do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o que decorre dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro e do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, a designação, em regime de comissão de serviço, da licenciada Anabela Nunes Martins no cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, atento ao disposto no artigo 9.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação. Mais determino, nos termos deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra de 21 de fevereiro de 2024, que a remuneração do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), seja equiparada ao chefe de divisão 3.º grau, remunerado pela posição 6, nível 38 da carreira de técnico superior, atualmente 2.566.01 €, sem direito a despesas de representação. A presente designação produz efeitos a partir do dia 01 de março de 2024, com vista a que seja de imediato assegurado o exercício efetivo das competências atribuídas ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, previstas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação. Publique-se e divulgue-se nos termos legais. Breve nota curricular Dados Pessoais Nome: Anabela Nunes Martins Data de Nascimento: 20 de outubro de 1975 Formação Académica Pós-Graduação em Gestão Municipal de Proteção Civil, outubro 2019, ISCIA - Instituto Superior de Ciências da Informação e Administração. Mestrado em Recursos Florestais (2009/2010) - Escola Superior Agrária de Coimbra. Licenciatura em Engenharia Florestal (2000/2002) - Escola Superior Agrária Castelo Branco. Bacharelato em Engenharia Florestal (97/2000) - Escola Superior Agrária Castelo Branco. 12.º ano (93/96) - Escola Secundária Amato Lusitano - Castelo Branco. 9.º ano (90/93) - Escola C+S - Pampilhosa da Serra. Experiência Profissional Técnica do Gabinete Técnico Florestal - Gabinete de Proteção Civil do Município de Pampilhosa da Serra desde 1 abril de 2005 até presente data. Técnica responsável pela gestão e funcionamento da Associação de Produtores Florestais de Pampilhosa da Serra, de 1 março 2002, até 31 março 2005. Formação Profissional Curso “Técnicas de Rescaldo”, novembro 2022, duração de 50 horas pelo LEnhotec. Curso “Iniciação aos SIG com QGIS” e “Técnicas de aquisição de dados SIG-GPS e tablet” de 35 horas cada, dezembro 2021, pela CIMRC-Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra. Ação de Treino Operacional - A Primeira Intervenção em Incêndios Rurais, nos dias 25 e 27 de maio 2021, com duração de 6 horas, CDOS Coimbra. Curso de Técnico Credenciado em Fogo Controlado, concluído em 2020, com credenciação n.º 313/2020. Curso “SIG e Programas de Simulação de Comportamentos do Fogo - Apoio ao COS/POC”, com duração de 63 horas, pela Escola Nacional de Bombeiros Lousã, maio 2019; Curso de Formação Profissional de Plano de Emergência Interna, em 31 de janeiro de 2013 com duração de 14 horas, promovido pela Escola Tecnológica e Profissional de Sicó. Formação Profissional de Introdução aos Instrumentos de Gestão Territorial com duração de 7 horas, 29 de maio 2014, pela CIMRC Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra. Curso de Formação Profissional de SIG - Sistemas de Informação Geográfica, em 25 de maio de 2012 com duração de 35 horas, promovido pela Escola Tecnológica e Profissional de Sicó. Formação em Técnicas de Planeamento de Rede Primária de Gestão de Combustível, Curso A, Nível II, Elaboração de RPFGC, realizada pela Autoridade Florestal Nacional nos dias 15,16 e 17 de Março e 6 e 7 de abril de 2011, com duração de 35 horas, promovido no encerramento do projeto EEAGRANTS PT 0016: Infraestruturação do Território e defesa da floresta contra incêndios. Formação em Técnicas Inicial da Equipa de Queima, inserida na ação “Execução da Rede Primária na Unidade de Demonstração da Pampilhosa da Serra”, realizada pela Autoridade Florestal Nacional no dia 13 de janeiro de 2010, com duração de 4 horas, promovido de encerramento do projeto EEAGRANTS PT 0016: Infraestruturação do Território e defesa da floresta contra incêndios. Curso sobre “Comportamento do Fogo e Segurança a Incêndios Florestais”, realizado dia 26 de março 2010, no Auditório da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, promovido pela ADAI. Curso sobre “Comportamento do Fogo e Segurança Pessoal no Combate a Incêndios Florestais”, realizado dia 20 de junho 2009, no Auditório da Escola Superior Agrária de Castelo Branco, da responsabilidade da ADAI. Participação no 1.º Curso em Técnicas de Planeamento de Redes Primárias de DFCI, promovido pela AFN, no âmbito do Projecto EEAGRANTS, realizado nos dias 11, 12 e 13 de maio de 2009, com duração de 21 horas. Formação de 16 horas no curso da Leica Geosytems sobre o GPS System 1200-Morfologia do sistema, configurações básicas, operação em campo e sofware LGO, de 23 a 24 de janeiro de 2008. Curso de Formação Profissional de Formadores em Distribuição, Comercialização e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos, em 30 de abril de 2016, com duração de 91 horas, promovido pela Competir, formação e serviços S. A. Deleg. Castelo Branco. Curso de 8 horas sobre o GPS da Leica Geosytems Modelo GS 20, setembro de 2007. Curso “Introdução ao ArcView 9.0” e “Introdução ao GPS”, promovidos pelo CEFA de Coimbra com duração de 35 horas cada, de 20 a 24 de março de 2006 e de 15 a 19 de maio 2006 respetivamente. Curso de “Formação Profissional de Técnicos Florestais das Organizações de Produtores Florestais” com 168 horas, realizado no âmbito do Programa de Acompanhamento da AIBT do Pinhal Interior promovido pelo IDARC - Instituto para o Desenvolvimento Agrário da Região Centro, 2003. Realizou o Estágio Prático de Exploração Florestal no Centro de Operações e Técnicas Florestais, de 10 a 14 abril de 2000, Lousã. Participação no IV Debate Florestas e Legislação - O novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), 17 de dezembro 2021 organização Instituto Jurídico da FDUC Projeto House Refuse Comarca de Coimbra. Debate “A gestão da catástrofe (26 fevereiro 2021), 3.ª sessão do XI Ciclo de Debates TECNOLOGIA E SOCIEDADE, Universidade Lusófona do Porto. Orientadora do trabalho” Proposta de intervenção para área afetada no Incêndio Florestal na Freguesia de Cabril em 2014 “, Trabalho do 10 ano do Agrupamento de Escolas Padre António de Andrade de Oleiros, junho 2016. Coorientadora do Projeto de Estágio da Licenciatura em segurança Comunitária, com o tema “Revisão do Plano de Emergência Municipal de Proteção Civil de Pampilhosa da Serra”, realizado no ISCIA - Instituto Superior de Ciências da Informação e Administração, junho 2016. Participação no Fórum Fitossanidade Florestal, realizado a 22 de janeiro de 2015 em Oleiros. Oradora no Seminário de encerramento do projeto EEAGRANTS PT 0016: Infraestruturação do Território e defesa da floresta contra incêndios - “As Redes Primárias de Faixas de Gestão de Combustível como Prevenção Infraestrutural DE DFCI”, com a comunicação “A experiência do projeto na ótica do planeamento”. Manteigas 27 a 28 de abril 2011, pela AFN. Oradora na “Ação promovida pelo Governo Civil de Coimbra no Âmbito do Ano Internacional das Florestas”, com a comunicação “Prevenção - Exemplo de Boas práticas de Prevenção no Município de Pampilhosa da Serra.”, em 4 de abril 2011, Góis. Visita de trabalho à Valência nos dias 30, 31 de março e 1 de abril de 2009 Espanha, no âmbito da Instalação da Rede Primária e do projecto EEAGRANTS.Participação e organização das 2.ª Jornadas do Mel, Medronho e Medronheira, em 28 de junho de 2008, GTF Município Pampilhosa da Serra com duração de 7 horas.Oradora na Campanha de Prevenção e Sensibilização dos Fogos Florestais em 9 de agosto de 2007, Município de Pampilhosa da Serra, DGRF e Sebaldic. Seminário “Sistema Nacional de defesa da Floresta contra Incêndios e Planeamento Municipal”, em 19 de abril 2007, COTF Lousã, organização DGRF, DFCI. Oradora no Colóquio “Investir na Floresta é apostar na Vida”, com o tema ”A Floresta no Concelho de Pampilhosa da Serra”, em 21 de março de 2007, organização Valceira. Participação e organização das 1.ª Jornadas do Mel, Medronho e Medronheira, em 8 de julho de 2006, GTF, Município Pampilhosa da Serra com duração de 7 horas. Participação no seminário “A segurança na floresta” em 7 de junho de 2006, no COTF, Lousã promovido pela Federação dos Produtores Florestais de Portugal. Presença nas 1.ª Jornadas Técnicas De Defesa da Floresta Contra Incêndios, realizado na Lousã em 9 de maio de 2005, promovido pela Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais. Oradora no 2.º Congresso Pampilhosense que decorreu nos dias 22 e 23 de abril de 2005, com o tema “Caracterização da Floresta na Pampilhosa da Serra e levantamentos perimetrais com o GPS”. Participação no Workshop - Os Sistemas de Informação Geográfica (SIG) da Intergraph, realizado em 27 maio 1998 na Escola Superior Agrária Castelo Branco. 18 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Alves Custódio. 317491824

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil