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Despacho 3616/2024, de 4 de Abril

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Sumário

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção da obra do «Lanço IC20 ― Via Rápida da Caparica ― Sublanços Nó A2/IC20/Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas ― Aumento de número de vias para 2x4 vias Revisão 02».

Texto do documento

Despacho 3616/2024



Pelo Despacho 9568/2023, de 10 de agosto, do Secretário de Estado das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 18 de setembro de 2023, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do lanço "IC20 - Via Rápida da Caparica - Sublanços Nó A2/IC20/Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas - Aumento de número de vias para 2x4 vias".

Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução do projeto, surgiu a necessidade de rever e de se proceder a correções ao projeto de execução que determinam a expropriação de novas parcelas;

Considerando, ainda, que é do interesse público a continuação do empreendimento sem interrupções, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, atento o despacho do diretor de Concessões da IP, S. A. de 17 de janeiro de 2024, que aprovou as plantas parcelares n.os IC20S1S2.A-E-202-13-03a e 04a e o respetivo mapa de áreas relativo às parcelas necessárias à construção da obra do lanço "IC20 - Via Rápida da Caparica - Sublanços Nó A2/IC20/Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas - Aumento de número de vias para 2x4 vias - Revisão 02", bem como a resolução de expropriar aprovada em 17 de janeiro de 2024, pela IP, S. A., na qualidade de concessionária no contrato de concessão, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 110/2009, de 18 de maio, declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Nacional, aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, e da base 18 aprovada pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do referido lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respetivos titulares.

Mais declaro autorizar a AEBT - Auto-Estradas do Baixo Tejo, S. A., subconcessionária da subconcessão Baixo Tejo, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas parcelares e no mapa de áreas anexo, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projetada seja executada o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela AEBT - Auto-Estradas do Baixo Tejo, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo para o efeito sido já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

5 de março de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

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Mapa de Áreas

- Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas

º IC20S1S2.A-E-202-13-03a

(PE20)

Concelho de Almada

Freguesia de UF Caparica e Trafaria Data: novembro 2023

N.º
das
parcelas

Nomes e moradas dos proprietários

e outros interessados

Referências

Áreas (m²)

Matriz

Registo predial

Denominação e confrontações do prédio
e confrontações da parcela a expropriar

Do prédio

Da parcela a expropriar

Sobrantes

Restantes

Rústica

Urbana

Descrição ou ficha

Inscrições

Cadastro

Registo predial

Auto-

-estrada

Ligações
e restabele-
cimentos

Acessos e valas

8

Nome: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP

2H

11643

1603/19981204

Denominação do prédio:

23730

23730

734

Morada: Av. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 5

Confrontações da parcela:

Norte: Terreno IGAPHE

Localidade: 1099-019 Lisboa

Sul: Terreno IGAPHE

Este: Terreno IGAPHE

Oeste: Caminho publico

9

Nome: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP

2H

12236

5148/20040309

Denominação do prédio:

3500,87

8201

543

Morada: Av. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 5

Confrontações da parcela:

Norte: Eixo Ferroviário Norte Sul

Localidade: 1099-019 Lisboa

Sul: Via Rápida (IC20)

Este: Parcela 128 do IGAPHE

Oeste: Parcela 63 do IGAPHE

10

Nome: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP

2H

4544/19981204

Denominação do prédio:

9644,72

71

Morada: Av. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 5

Confrontações da parcela:

Norte:

Localidade: 1099-019 Lisboa

Sul:

Este:

Oeste:

Total do desenho

1348



Simbologia:

(•) aumento de área a expropriar

(#) área não expropriada

Áreas das parcelas a expropriar (m2)

Desenho

Auto-estrada

Ligações e restabelecimentos

Acessos e valas

Sobrantes

Restantes

Concelho de Almada - Freguesia de UF Caparica e Trafaria

Desenho n.º IC20S1S2.A-E-202-13-03a (PE20)

1 348

0

0

0

0

Total

1 348



º IC20S1S2.A-E-202-13-04a

(PE20)

Concelho de Almada

Freguesia de UF Caparica e Trafaria Data: novembro 2023

N.º
das
parcelas

Nomes e moradas dos proprietários

e outros interessados

Referências

Denominação e confrontações do prédio
e confrontações da parcela a expropriar

Áreas (m²)

Matriz

Registo predial

Do prédio

Da parcela a expropriar

Sobrantes

Restantes

Rústica

Urbana

Descrição
ou ficha

Inscrições

Cadastro

Registo predial

Auto-

-estrada

Ligações
e restabele-
cimentos

Acessos
e valas

11

Nome: Lino Gonçalves

F-45

Denominação do prédio:

6695

11680

2) •

828

1)

370

Cônjuge:

Vinha dos Cães

Morada: Rua Carlos M. Dias, 4, Lisboa

Confrontações da parcela:

Localidade: 1900 Lisboa

Norte:

Sul:

Este:

Oeste:

12

Nome: Vanda Maria Marques de Almeida e Silva

F-46

5457/20090227

Denominação do prédio:

Urraca

16076,81

18000

2)

272

1)

106

Morada: Rua Ramiro Ferrão, n.º 13, 9.º A, Almada

Confrontações da parcela:

3)

209

Localidade: 2805-356 Almada

Norte: Terreno - José Francisco dos Santos

Nome: INTEMPERIISOL - Construções e Impermeabilizações, L.da

Sul: Via Rápida e Quinta Grande

Este: Quinta Grande

Morada: Rua Capitão Leitão, n.º 107-A, Almada

Localidade: 2800-133 Almada

Oeste: Azinha da Urraca e José Francisco dos Santos

Nome: GDMA - Reabilitação e
Construção, L.da

Morada: Rua Quinta do Bom Retiro, N 9D, Charneca da Caparica

Localidade: 2820-321 Charneca da Caparica

Nome: CONSTRUMAAG Unipessoal, L.da

Morada: Travessa da Pecuária, 1 Charneca da Caparica

Localidade: 2820-321 Charneca da Caparica

Nome: Cabeça de Casal de António do Nascimento Gaspar

Morada: Largo do Figueiredo, 5, 3.º Esq, Lisboa

Localidade: 1400-150 Lisboa

Interessados:

Nome: Manuel Joaquim Queirós Lopes

Morada: Avenida Prof. Dr. Augusto Abreu Lopes, Quinta dos Mendes, Lote 107-2.º Esquerda

Localidade: 2765-301 Odivelas

Nome: José António Gonçalves

Morada: Rua da Pascoa, 19, 1.º Direito

Localidade: 1250-177 Lisboa

Nome: António Pires de Oliveira

Morada: Rua Major Rosa Bastos n.º 26, Altos Sinais

Localidade: 1675-354 Caneças

Nome: João Manuel Marques Ramos Luelmo

Morada: Calça do Destino, 5, 4.º

Localidade: 1150-125 Lisboa

Nome: António Domingos Ferreira

Cônjuge: Maria de Lurdes Coucelo da Fonseca Ferreira

Morada: Rua das Farinha, 38, 3.º

Localidade: 1100-237 Lisboa

Nome: Maria da Conceição António

Morada: Rua Sacadura Cabral, 117

Localidade: 1495-704 Cruz Quebrada-Dafundo

Nome: José Toscano da Costa

Morada: Rua do Sarmento a Lapa, 78, 1 direito

Localidade:

Nome: Manuel Magalhães

Morada:

Localidade:

Nome: João Flores Alexandre

Morada: Rua das Terras dos Vales, 10, rés do chão, esquerdo

Localidade: 2700-816 Amadora

Nome: José Ribeiro Marcelo

Morada: Café/Snack - Rivoli - Almada

Localidade:

Nome: Armindo dos Santos

Morada:

Localidade:

Nome: Maria Marques Lavado

Morada: Rua das Vitimas da Guerra Colonial, n.º 16-A

Localidade: 2825-420 Costa Caparica

Nome: Armindo Beirão Cerdeira

Morada: Rua Tomas da Anunciação, 32, rés do chão, esquerdo

Localidade: 2675-454 Odivelas

Nome: Maria Eduarda da Encarnação Costa

Morada: Rua António Sardinha, 46, Marisol

Localidade: 2815-388 Charneca da Caparica

Nome: Lucindo do Nascimento Gonçalves Pereira

Morada: Rua Senhora do Monte, 18, 3.º direito

Localidade: 1170-361 Lisboa

Nome: António J. Marques

Morada: Cozimar

Localidade:

Nome: António Nascimento Gaspar

Morada: Largo do Figueiredo, n.º 3, 3.º Esquerdo

Localidade: 1400-150 Lisboa

Nome: Pedro Manuel Figas

Morada: Rua da Fábrica das Munições, Lote 20, 1.º Direito

Localidade: 1885-027 Moscavide

13

Nome: Emerging Ocean, Unipessoal, L.da

F-58

6563/20100723

Denominação do prédio:

Quinta da Cerca

42079,65

43760

2)

1251

1) #

1251

Morada: Rua Oliveira Feijão, n.º 119, Charneca da Caparica e Sobreda

Confrontações da parcela:

Norte: Campo de Futebol do

3)•

390

Localidade: 2820-656 Charneca da Caparica

Monte de Caparica

Sul: Via Rápida de Almada à Costa da Caparica

Este: Caminho Público

Oeste: Valdemar Nascimento Almeida

Total do desenho

2741

0

1936

0

0



SIMBOLOGOA:

(•) aumento de área a expropriar

(#) área não expropriada

Áreas das Parcelas a Expropriar (m2)

Desenho

Auto-estrada

Ligações e restabelecimentos

Acessos e valas

Sobrantes

Restantes

Concelho de Almada - Freguesia de UF Caparica e Trafaria

Desenho n.º IC20S1S2.A-E-202-13-04a (PE20)

2 741

0

1936

0

0

Total

4677



Áreas das Parcelas a Expropriar (m2)

Desenho

Auto-estrada

Ligações e restabelecimentos

Acessos e valas

Sobrantes

Restantes

Desenho n.º IC20S1S2.A-E-202-13-03a (PE20)

1 348

0

0

0

0

Desenho n.º IC20S1S2.A-E-202-13-04a (PE20)

2 741

0

1936

0

0

Total do projeto

1936



317462429

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5703636.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-13 - Decreto-Lei 380/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, constantes do anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

    Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2009-05-18 - Decreto-Lei 110/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, e procede à republicaç (...)

  • Tem documento Em vigor 2015-04-27 - Lei 34/2015 - Assembleia da República

    Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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