Despacho 3616/2024, de 4 de Abril

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas
Fonte: Diário da República n.º 67/2024, Série II de 2024-04-04
Data: 2024-04-04
Parte: C
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Sumário

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção da obra do «Lanço IC20 ― Via Rápida da Caparica ― Sublanços Nó A2/IC20/Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas ― Aumento de número de vias para 2x4 vias Revisão 02».

Texto do documento

Despacho 3616/2024 Pelo Despacho 9568/2023, de 10 de agosto, do Secretário de Estado das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 18 de setembro de 2023, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do lanço "IC20 - Via Rápida da Caparica - Sublanços Nó A2/IC20/Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas - Aumento de número de vias para 2x4 vias". Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução do projeto, surgiu a necessidade de rever e de se proceder a correções ao projeto de execução que determinam a expropriação de novas parcelas; Considerando, ainda, que é do interesse público a continuação do empreendimento sem interrupções, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, atento o despacho do diretor de Concessões da IP, S. A. de 17 de janeiro de 2024, que aprovou as plantas parcelares n.os IC20S1S2.A-E-202-13-03a e 04a e o respetivo mapa de áreas relativo às parcelas necessárias à construção da obra do lanço "IC20 - Via Rápida da Caparica - Sublanços Nó A2/IC20/Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas - Aumento de número de vias para 2x4 vias - Revisão 02", bem como a resolução de expropriar aprovada em 17 de janeiro de 2024, pela IP, S. A., na qualidade de concessionária no contrato de concessão, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 110/2009, de 18 de maio, declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Nacional, aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, e da base 18 aprovada pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do referido lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respetivos titulares. Mais declaro autorizar a AEBT - Auto-Estradas do Baixo Tejo, S. A., subconcessionária da subconcessão Baixo Tejo, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas parcelares e no mapa de áreas anexo, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projetada seja executada o mais rapidamente possível. Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela AEBT - Auto-Estradas do Baixo Tejo, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo para o efeito sido já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações. 5 de março de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

Mapa de Áreas - Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas º IC20S1S2.A-E-202-13-03a (PE20) Concelho de Almada Freguesia de UF Caparica e Trafaria Data: novembro 2023

N.º das parcelas	Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados	Referências					Áreas (m²)
		Matriz		Registo predial		Denominação e confrontações do prédio e confrontações da parcela a expropriar	Do prédio		Da parcela a expropriar				Sobrantes	Restantes
		Rústica	Urbana	Descrição ou ficha	Inscrições		Cadastro	Registo predial	Auto- -estrada		Ligações e restabele- cimentos	Acessos e valas	Sobrantes	Restantes
8	Nome: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP	2H	11643	1603/19981204		Denominação do prédio:	23730	23730	•	734
	Morada: Av. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 5					Confrontações da parcela: Norte: Terreno IGAPHE
	Localidade: 1099-019 Lisboa					Sul: Terreno IGAPHE
						Este: Terreno IGAPHE
						Oeste: Caminho publico
9	Nome: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP	2H	12236	5148/20040309		Denominação do prédio:	3500,87	8201	•	543
	Morada: Av. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 5					Confrontações da parcela: Norte: Eixo Ferroviário Norte Sul
	Localidade: 1099-019 Lisboa					Sul: Via Rápida (IC20)
						Este: Parcela 128 do IGAPHE
						Oeste: Parcela 63 do IGAPHE
10	Nome: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP	2H		4544/19981204		Denominação do prédio:	9644,72		•	71
	Morada: Av. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 5					Confrontações da parcela: Norte:
	Localidade: 1099-019 Lisboa					Sul:
						Este:
						Oeste:
	Total do desenho								1348

Simbologia: (•) aumento de área a expropriar (#) área não expropriada Áreas das parcelas a expropriar (m2)

Desenho	Auto-estrada	Ligações e restabelecimentos	Acessos e valas	Sobrantes	Restantes
Concelho de Almada - Freguesia de UF Caparica e Trafaria
Desenho n.º IC20S1S2.A-E-202-13-03a (PE20)	1 348	0	0	0	0
Total	1 348

º IC20S1S2.A-E-202-13-04a (PE20) Concelho de Almada Freguesia de UF Caparica e Trafaria Data: novembro 2023

N.º das parcelas	Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados	Referências				Denominação e confrontações do prédio e confrontações da parcela a expropriar	Áreas (m²)
		Matriz		Registo predial			Do prédio		Da parcela a expropriar					Sobrantes	Restantes
		Rústica	Urbana	Descrição ou ficha	Inscrições		Cadastro	Registo predial	Auto- -estrada		Ligações e restabele- cimentos	Acessos e valas		Sobrantes	Restantes
11	Nome: Lino Gonçalves	F-45				Denominação do prédio:	6695	11680	2) •	828		1)	370
	Cônjuge:					Vinha dos Cães
	Morada: Rua Carlos M. Dias, 4, Lisboa					Confrontações da parcela:
	Localidade: 1900 Lisboa					Norte:
						Sul:
						Este:
						Oeste:
12	Nome: Vanda Maria Marques de Almeida e Silva	F-46		5457/20090227		Denominação do prédio: Urraca	16076,81	18000	2)	272		1)	106
	Morada: Rua Ramiro Ferrão, n.º 13, 9.º A, Almada					Confrontações da parcela:						3)	209
	Localidade: 2805-356 Almada					Norte: Terreno - José Francisco dos Santos
	Nome: INTEMPERIISOL - Construções e Impermeabilizações, L.da					Sul: Via Rápida e Quinta Grande Este: Quinta Grande
	Morada: Rua Capitão Leitão, n.º 107-A, Almada Localidade: 2800-133 Almada					Oeste: Azinha da Urraca e José Francisco dos Santos

	Nome: GDMA - Reabilitação e Construção, L.da
	Morada: Rua Quinta do Bom Retiro, N 9D, Charneca da Caparica
	Localidade: 2820-321 Charneca da Caparica

	Nome: CONSTRUMAAG Unipessoal, L.da
	Morada: Travessa da Pecuária, 1 Charneca da Caparica
	Localidade: 2820-321 Charneca da Caparica

	Nome: Cabeça de Casal de António do Nascimento Gaspar
	Morada: Largo do Figueiredo, 5, 3.º Esq, Lisboa
	Localidade: 1400-150 Lisboa

	Interessados:
	Nome: Manuel Joaquim Queirós Lopes
	Morada: Avenida Prof. Dr. Augusto Abreu Lopes, Quinta dos Mendes, Lote 107-2.º Esquerda
	Localidade: 2765-301 Odivelas

	Nome: José António Gonçalves
	Morada: Rua da Pascoa, 19, 1.º Direito
	Localidade: 1250-177 Lisboa

	Nome: António Pires de Oliveira
	Morada: Rua Major Rosa Bastos n.º 26, Altos Sinais
	Localidade: 1675-354 Caneças

	Nome: João Manuel Marques Ramos Luelmo
	Morada: Calça do Destino, 5, 4.º
	Localidade: 1150-125 Lisboa

	Nome: António Domingos Ferreira
	Cônjuge: Maria de Lurdes Coucelo da Fonseca Ferreira
	Morada: Rua das Farinha, 38, 3.º
	Localidade: 1100-237 Lisboa

	Nome: Maria da Conceição António
	Morada: Rua Sacadura Cabral, 117
	Localidade: 1495-704 Cruz Quebrada-Dafundo

	Nome: José Toscano da Costa
	Morada: Rua do Sarmento a Lapa, 78, 1 direito
	Localidade:

	Nome: Manuel Magalhães
	Morada:
	Localidade:

	Nome: João Flores Alexandre
	Morada: Rua das Terras dos Vales, 10, rés do chão, esquerdo
	Localidade: 2700-816 Amadora

	Nome: José Ribeiro Marcelo
	Morada: Café/Snack - Rivoli - Almada
	Localidade:

	Nome: Armindo dos Santos
	Morada:
	Localidade:

	Nome: Maria Marques Lavado
	Morada: Rua das Vitimas da Guerra Colonial, n.º 16-A
	Localidade: 2825-420 Costa Caparica

	Nome: Armindo Beirão Cerdeira
	Morada: Rua Tomas da Anunciação, 32, rés do chão, esquerdo
	Localidade: 2675-454 Odivelas

	Nome: Maria Eduarda da Encarnação Costa
	Morada: Rua António Sardinha, 46, Marisol
	Localidade: 2815-388 Charneca da Caparica

	Nome: Lucindo do Nascimento Gonçalves Pereira
	Morada: Rua Senhora do Monte, 18, 3.º direito
	Localidade: 1170-361 Lisboa

	Nome: António J. Marques
	Morada: Cozimar
	Localidade:

	Nome: António Nascimento Gaspar
	Morada: Largo do Figueiredo, n.º 3, 3.º Esquerdo
	Localidade: 1400-150 Lisboa

	Nome: Pedro Manuel Figas
	Morada: Rua da Fábrica das Munições, Lote 20, 1.º Direito
	Localidade: 1885-027 Moscavide
13	Nome: Emerging Ocean, Unipessoal, L.da	F-58		6563/20100723		Denominação do prédio: Quinta da Cerca	42079,65	43760	2)	1251		1) #	1251
	Morada: Rua Oliveira Feijão, n.º 119, Charneca da Caparica e Sobreda					Confrontações da parcela: Norte: Campo de Futebol do			3)•	390
	Localidade: 2820-656 Charneca da Caparica					Monte de Caparica
						Sul: Via Rápida de Almada à Costa da Caparica
						Este: Caminho Público
						Oeste: Valdemar Nascimento Almeida
	Total do desenho								2741		0	1936		0	0

SIMBOLOGOA: (•) aumento de área a expropriar (#) área não expropriada Áreas das Parcelas a Expropriar (m2)

Desenho	Auto-estrada	Ligações e restabelecimentos	Acessos e valas	Sobrantes	Restantes
Concelho de Almada - Freguesia de UF Caparica e Trafaria
Desenho n.º IC20S1S2.A-E-202-13-04a (PE20)	2 741	0	1936	0	0
Total	4677

Áreas das Parcelas a Expropriar (m2)

Desenho	Auto-estrada	Ligações e restabelecimentos	Acessos e valas	Sobrantes	Restantes
Desenho n.º IC20S1S2.A-E-202-13-03a (PE20)	1 348	0	0	0	0
Desenho n.º IC20S1S2.A-E-202-13-04a (PE20)	2 741	0	1936	0	0
Total do projeto	1936

317462429

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5703636.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
2003-02-19 - Lei 4-A/2003 - Assembleia da República
Altera a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; altera a Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e procede à sua republicação; e altera o Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
2007-11-13 - Decreto-Lei 380/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, constantes do anexo ao presente diploma.
2007-12-31 - Lei 67-A/2007 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2008.
2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República
Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.
2009-05-18 - Decreto-Lei 110/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, e procede à republicaç (...)
2015-04-27 - Lei 34/2015 - Assembleia da República
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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