Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Lamego.

Aviso 7176/2024/2 Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Lamego Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de Lamego, datada de 29-02-2024, sob proposta da Câmara Municipal, foi aprovado, por maioria, o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil do Município de Lamego, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, estando vigente pelo período de cinco anos, conforme disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio da Comissão Nacional de Proteção Civil. Nos termos dos n.os 11 e 12 do artigo 7.º, do anexo da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os Planos Municipais de Emergência e Proteção Civil são objeto de publicação no Diário da República, entrando em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Para constar se publica o presente aviso, que será publicitado no sítio da Internet do Município de Lamego e afixado nos locais de estilo. 1 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes. 317477155

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.