Nomeação em comissão de serviço para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Contabilidade pelo período de três anos com efeitos a 1 de março de 2024 de Elisabete Marina Valente Barbosa Ferreira, Dr.ª

Aviso 7120/2024/2



Nos termos do n.º 9 e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, conciliado com o n.º 1 do artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto e por meu despacho, no âmbito do procedimento concursal para recrutamento e seleção de um Chefe de Divisão (cargo de direção intermédio de 2.º grau) para a Divisão de Contabilidade, Aviso 24906/2023. Código B.E. P.: OE202312/0706, foi nomeada, em comissão de serviço, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão pelo período de 3 anos, com efeitos ao dia 1 de março de 2024, ­Elisabete Marina Valente Barbosa Ferreira, Dra., por possuir um perfil que se ajusta às exigências do cargo, à prossecução das atribuições e aos objetivos do serviço, demonstrando competência técnica e aptidão necessária para o exercício da função, apresentando uma adequada visão de gestão, assim como capacidade de comunicação e de liderança, atento o domínio das atribuições do Município e a experiência profissional na área pretendida.

Nota Relativa ao Currículo Académico e Profissional da Nomeada

Nome: Elisabete Marina Valente Barbosa Ferreira;

Data de Nascimento: 20 de maio de 1971;

Formação Académica:

Junho/1994 - Bacharelato de Contabilidade, no Instituto Superior Politécnico da Universidade Portucalense;

Julho/2001 - Licenciatura em Contabilidade, da Universidade Lusíada;

Maio/2009 - Mestre em Economia (ramo de Economia da Empresa), da Universidade Lusíada;

Atividades Profissionais:

Fevereiro/1993 até janeiro/1994, Técnico de Contas, na Agência de Contabilidade Eurico Augusto Gonçalves Delgado Filhos L.^da;

Janeiro/1994 até dezembro/1994, Técnico de Contas, na Agência de Contabilidade Eurico Augusto, L.^da;

Fevereiro/1995 até janeiro/1996, 3.º Oficial Administrativo, com contrato de trabalho a termo certo na Câmara Municipal de Paredes;

Fevereiro/1996 até fevereiro/1998, 3.º Oficial Administrativo, ingresso no quadro da Câmara Municipal de Paredes);

Fevereiro/1998 até agosto/1998, transferida para Serviços Municipalizados de Agua e Saneamento de Paredes com a categoria de 3.º Oficial Administrativo;

Agosto/1998 até dezembro/2000, Técnica 2.ª classe de Contabilidade e Administração nos Serviços Municipalizados de Agua e Saneamento de Paredes;

Dezembro/2000 até janeiro/2001, Transferida para Câmara Municipal de Paredes com a categoria de Técnica 2.ª classe de Contabilidade e Administração;

Janeiro/2001 até março/2001, destacamento com a categoria de Técnica 2.ª classe de Contabilidade e Administração, para os Serviços Municipalizados de Agua e Saneamento de Paredes;

Março/2001 até outubro/2002 regresso para Câmara Municipal de Paredes com a categoria de Técnica 2.ª classe de Contabilidade e Administração;

Outubro/2002 até dezembro/2005 reclassificação profissional para Técnica Superior (contabilidade e Administração) na Câmara Municipal de Paredes;

Janeiro/2006 até junho/2006, coordenadora da Divisão de Contabilidade da Câmara Municipal de Paredes;

Junho/2006 até junho/2017, Técnica Superior de Contabilidade e Administração na Câmara Municipal de Paredes;

Julho/2017 até julho/2023, Dirigente Intermédio de 3.º Grau na Unidade de Contabilidade, no Município de Paredes;

Julho/2023 até presente, Chefe de Divisão (Dirigente Intermédio de 2.º Grau) da Divisão de Contabilidade, em regime de substituição no Município de Paredes;

6 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

317470018

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.