Designação em regime de comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão de Administração Geral.

Aviso 7109/2024/2



Designação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 2.º grau - Divisão de Administração Geral

Para os devidos efeitos se torna público que, na sequência do procedimento concursal e seleção para provimento do cargo de direção intermédia, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 15 de novembro de 2023, na Bolsa de Emprego Público e no jornal “Jornal de Notícias” de 16 de novembro de 2023, designei, por despacho datado de 26 de fevereiro de 2024, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo abaixo indicado, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por considerar que o mesmo apresenta perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado na classificação atribuída ao Técnico Superior.

O provimento no cargo produz efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2024 - cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Administração Geral - Marcos José da Silva Barroco.

As razões supramencionadas são comprovadas através do currículo académico e profissional, cuja nota curricular se indica.

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Marcos José da Silva Barroco

Data de nascimento: 4 de maio de 1981

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

3 - Formação Profissional especializada de média e longa duração:

Curso de Direito Processual Administrativo (Direito da Relação Jurídica de Emprego Público), Curso II, organizado pela Escola de Direito da Universidade do Minho

Registo de formador: certificado de competências pedagógicas n.º F694686/2020

4 - Atividade profissional:

Técnico Superior Jurista, no Município de Chaves, desde 2009 a 26 de março de 2023.

De fevereiro de 2006 a maio de 2009: Secretário-Geral do Grupo Desportivo de Chaves.

De novembro de 2018 até janeiro de 2022: Consultor no Gabinete de Estudos da Associação de Trabalhadores da Administração Local (ATAM).

De janeiro de 2022 até à presente data: Coordenador do Gabinete de Estudos da Associação de Trabalhadores da Administração Local (ATAM).

De 27 de março de 2023 a 25 de fevereiro de 2024 - Chefe de Divisão de Administração Geral, em regime de substituição, no Município de Murça (Dirigente Intermédio de 2.º Grau).

12 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Mário Artur Correia Lopes.

317476401

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.