Delegação de competências para presidir ao júri do concurso para recrutamento de um professor adjunto para a Escola Técnica Superior Profissional.

Despacho 3575/2024



Ao abrigo do disposto no artigo 38.º dos Estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho Normativo 1-A/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 113, de 14 de junho, alterado pelo Despacho Normativo 2/2022 publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 17, de 25 de janeiro, e nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave - Regulamento 246/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 73, de 13 de abril, do Decreto-Lei 112/2021, de 14 de dezembro, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, na sequência da autorização de abertura de concurso documental internacional para recrutamento para a carreira de Professor Adjunto, por meu despacho de 27 de fevereiro de 2024, delego no Professor Doutor Vítor Hugo Mendes da Costa Carvalho, Professor Coordenador e Diretor da Escola Superior de Tecnologia do IPCA, a competência para presidir ao júri do concurso documental internacional para ocupar 1 (uma) vaga na categoria de Professor Adjunto para a área disciplinar de Automação, energia e sistemas ciber-físicos do Departamento de Inovação Tecnológica da Escola Técnica Superior Profissional do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

A presente delegação de poderes produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos praticados na matéria suprarreferida a partir da presente data.

8 de março de 2024. - A Presidente do IPCA, Prof.ª Doutora Maria José Fernandes.

317452296

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

• 2021-12-14 - Decreto-Lei 112/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica