Aviso (extrato) 6929/2024/2, de 28 de Março
- Corpo emitente: Freguesia de Câmara de Lobos
- Fonte: Diário da República n.º 63/2024, Série II de 2024-03-28
- Data: 2024-03-28
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Procedimento Concursal para provimento de uma vaga para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau, Chefe de Divisão da Administração Geral, Finanças e Conservação
1 - Nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos, tomada em reunião ordinária do executivo de 31 de janeiro do corrente ano, sob proposta do Presidente da Junta de Freguesia, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do segundo dia da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal para provimento de 1 vaga para o cargo de direção intermédia 2.º grau, Chefe da Divisão de Administração Geral, Finanças e Conservação, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia.
2 - O texto integral com a indicação dos respetivos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de seleção e da composição do júri encontra-se da publicitado na Bolsa de Emprego Público, acessÍvel no endereço www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Freguesia em www.jf-camaradelobos.pt.
7 de março de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Celso Renato Freitas Bettencourt.
317457942
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5697467.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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