Manutenção da designação em cargos dirigentes.

Aviso (extrato) n.º 6879/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se torna público que, na sequência da alteração à estrutura orgânica dos serviços municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 25/01/2024, por meus despachos 23/2024 e 24/2024, ambos de 26 de janeiro, e nos termos das disposições conjugadas da alínea c), in fine, do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 12 de agosto, ambas na sua redação atual, e do disposto no artigo 27.º da citada Lei 2/2004, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da também citada 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, foram mantidos nos cargos dirigentes que anteriormente ocupavam, os técnicos superiores: António Manuel Domingos Parente Figueira, no cargo de Chefe da atual Divisão de Administração e Finanças (DAF), em comissão de serviço; Sandra da Cruz Gonçalves, no cargo de Chefe da Divisão de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social (DESDS), em regime de substituição; Sílvia Isabel Estêvão Alexandre, no cargo de Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Administração Urbanística (DOTAU), em regime de substituição; Fernando César Adanjo Martins, no cargo de Chefe do Núcleo de Comunicação e Informática (NCI), em regime de substituição; João José Severo Arnedo Rolha, no cargo de Chefe do Núcleo de Apoio à Economia Local e Turismo (NELT), em regime de substituição; e Manuela de Jesus Rosa Inácio, no cargo de Chefe do Núcleo de Obras Públicas por Empreitada (NOPE), em regime de substituição.

29 de fevereiro de 2024. - O Vereador, Luís Miguel Cavaco dos Reis.

317460063

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.