Abertura de procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior no âmbito do programa Radar Social.

Aviso (extrato) n.º 6854/2024/2



Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2, do artigo 30.º e do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, conjugados com disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9/9, do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23/06, e da Portaria 161-A/2021, de 26/07, torna-se público que, por despacho da Presidente da Câmara Municipal n.º 11/P/2024, de 26 de fevereiro, precedida da Deliberação 23/CM/2024, de 23/02, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público e do respetivo extrato no Diário da República, o procedimento concursal aberto a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, com vista ao preenchimento de 2 postos de trabalho de técnico superior (Ref.ª A: 1 licenciado(a) em Sociologia e Ref.ª B: 1 licenciado(a) em Gestão), na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo (pelo período de 12 meses) para o exercício de funções no âmbito do programa Radar Social.

Local de trabalho - Município de Barrancos, nas instalações da Câmara Municipal, sita na Praça do Município, n.º 2.

Determinação do posicionamento remuneratório: Posição 1, Nível 16 da categoria de técnico superior, a que corresponde a remuneração mensal de 1.385,99 € (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).

Caracterização dos postos de trabalho: Para além das funções a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20/6, compete:

Referência A e B - As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, serão exercidas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência designadamente as relativas Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação, onde devem estar incluídas as atividades que irão desenvolver no âmbito do Programa Radar Social, devidamente discriminadas, com metas e respetivos indicadores. Mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais, de forma a garantir maior eficácia das respostas e melhor coordenação das intervenções ao nível dos concelhos e das freguesias. Implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social. Este sistema deve ser operacionalizado em articulação com a rede de parcerias locais, recolhendo as devidas autorizações que cumpram o RGPD e para eventual disponibilização dos dados pessoais para as Entidades Parceiras. Promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades. Executar o Plano de Ação identificado na Fase do projeto.

O aviso integral do concurso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) onde estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também o aviso no sítio da Internet do Município de Barrancos em www.cm-barrancos.pt.

A candidatura pode ser enviada por via correio eletrónico, em formato PDF, devidamente assinado, para cmb.spega@cm-barrancos.pt, com solicitação de recibo de entrega (do email pessoal) no envio dos documentos. Pode também ser entregue (em papel) pessoalmente na receção do Edifício da Câmara Municipal de Barrancos ou enviadas pelo correio, para a Praça do Município, n.º 2, 7230-030 Barrancos, com aviso de receção até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas.

O formulário tipo encontra-se disponível no seu sítio eletrónico Internet em www.cm-barrancos.pt ou no Serviço de Pessoal, sito nos Paços do Município de Barrancos, podendo ser solicitado através do seguinte endereço eletrónico: cmb.spega@cm-barrancos.pt ou geral@cm-barrancos.pt.

27 de fevereiro de 2024. - O Presidente, Leonel Caçador Rodrigues.

317461773

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)