Consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos ou serviços da assistente técnica Sónia Isabel Ramos Brás.

Aviso (extrato) n.º 6851/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu Despacho 43/2024, de 29 de fevereiro de 2024, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos ou serviços, ao abrigo do disposto na alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 99.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, referente à assistente técnica, Sónia Isabel Ramos Brás, da Câmara Municipal de Loulé, a qual fica vinculada mediante contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, mantendo o posicionamento anteriormente detido, 6.ª posição, nível 12, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, revista pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, a que corresponde o montante de € 1.175,46, cujo referido contrato de trabalho foi celebrado, com produção de efeitos a 01 de março de 2024.

1 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.

317452782

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas