Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de dezembro, diploma aplicável às carreiras especiais (não revistas) por força do ponto i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com vista a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 4.º da citada lei, torna-se público que:
1 - Na qualidade de Secretário de Estado do Trabalho, nos termos da alínea a) do ponto 1.1. do n.º 1 do Despacho 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, precedendo de aprovação em concurso interno de acesso limitado para promoção a categoria superior da carreira especial (não revista) de inspetor superior da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), nomeio os 37 (trinta e sete) candidatos infra indicados na categoria de inspetor superior principal.
2 - Os inspetores do trabalho ora nomeados:
a) Ficam exonerados da categoria de inspetor superior a 31 de março de 2024;
b) Ficam integrados nos respetivos escalões e índices da categoria de inspetor superior principal, com efeitos a 1 de abril de 2024, em conformidade com o mapa i anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, nos seguintes termos:
Nome do nomeado | Escalão | Índice |
|---|---|---|
Abel da Costa Ferreira | 1 | 780 |
Adelaide Maria do Carmo Azevedo | 1 | 780 |
Ana Maria Duarte Silva | 1 | 780 |
Ângela Maria Correia Machado da Silva | 1 | 780 |
Carlos Jorge Afonso Pereira | 1 | 780 |
Carlos José de Jesus Duarte Mineiro | 1 | 780 |
Cristina Maria Gonçalves Rodrigues | 2 | 830 |
Domingos Luís Sanches Pereira | 1 | 780 |
Guilhermina Maria Fernandes Coelho | 1 | 780 |
Helena Maria Leal Rolim dos Santos Barbosa | 1 | 780 |
Isabel Clara de Brito Pacheco | 1 | 780 |
Isabel Cristina da Silva Gonçalves | 1 | 780 |
Joaquim Carlos Magalhães Albuquerque | 1 | 780 |
José António Macedo Magalhães | 2 | 830 |
José António Vieira Fernandes Gonçalves e Banaco | 1 | 780 |
Lília do Céu Pereira Condado | 1 | 780 |
Luís Manuel Rebelo Rodrigues | 2 | 830 |
Luísa Maria Alves Guerreiro | 2 | 830 |
Luísa Maria Assureira Lopo Ferreira Sebastião | 1 | 780 |
Maria Alexandra Carvalho de Almeida Matias | 2 | 830 |
Maria Armanda Nunes de Carvalho | 2 | 830 |
Maria de Fátima Morais Moreira | 1 | 780 |
Maria de Lurdes Rebelo Costa Padrão | 2 | 830 |
Maria Emília Barbas de Albuquerque Paixão | 1 | 780 |
Maria Fernanda Ferreira Campos | 2 | 830 |
Maria Isabel Amorim Gaspar Jorge Vieira | 2 | 830 |
Maria Laura Quadrado Saraiva | 1 | 780 |
Maria Luísa Alves Lopes de Sousa | 2 | 830 |
Maria Manuela Correia Moreira | 2 | 830 |
Marta Maria Ribas Augusto | 1 | 780 |
Miguel Alexandre de Aguiar Berbereia Costa | 1 | 780 |
Paula Cristina Farinha Cartaxo | 1 | 780 |
Paulo Jorge Guerreiro Carrasco Louro Fail | 1 | 780 |
Pedro Joel Gago Fonseca Ferrinho | 1 | 780 |
Rui Manuel Arrifana Rodrigues Pereira | 1 | 780 |
Victor José Guimarães Cardoso da Silva | 1 | 780 |
Vítor Manuel Fernandes Rodrigues Teixeira | 2 | 830 |
c) São titulares do direito a receber um suplemento de função inspetiva, fixado no montante de 22,5 % da respetiva remuneração base, abonado em 12 (doze) mensalidades, conforme resulta do artigo 12.º do referido diploma.
3 - Os encargos inerentes às presentes nomeações foram objeto de prévio cabimento no orçamento da ACT.
26 de março de 2024. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.
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