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Despacho 3357-A/2024, de 27 de Março

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Sumário

Nomeação na categoria de inspetor superior principal da carreira especial (não revista) de inspetor superior do trabalho.

Texto do documento

Despacho 3357-A/2024



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de dezembro, diploma aplicável às carreiras especiais (não revistas) por força do ponto i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com vista a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 4.º da citada lei, torna-se público que:

1 - Na qualidade de Secretário de Estado do Trabalho, nos termos da alínea a) do ponto 1.1. do n.º 1 do Despacho 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, precedendo de aprovação em concurso interno de acesso limitado para promoção a categoria superior da carreira especial (não revista) de inspetor superior da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), nomeio os 37 (trinta e sete) candidatos infra indicados na categoria de inspetor superior principal.

2 - Os inspetores do trabalho ora nomeados:

a) Ficam exonerados da categoria de inspetor superior a 31 de março de 2024;

b) Ficam integrados nos respetivos escalões e índices da categoria de inspetor superior principal, com efeitos a 1 de abril de 2024, em conformidade com o mapa i anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, nos seguintes termos:

Nome do nomeado

Escalão

Índice

Abel da Costa Ferreira

1

780

Adelaide Maria do Carmo Azevedo

1

780

Ana Maria Duarte Silva

1

780

Ângela Maria Correia Machado da Silva

1

780

Carlos Jorge Afonso Pereira

1

780

Carlos José de Jesus Duarte Mineiro

1

780

Cristina Maria Gonçalves Rodrigues

2

830

Domingos Luís Sanches Pereira

1

780

Guilhermina Maria Fernandes Coelho

1

780

Helena Maria Leal Rolim dos Santos Barbosa

1

780

Isabel Clara de Brito Pacheco

1

780

Isabel Cristina da Silva Gonçalves

1

780

Joaquim Carlos Magalhães Albuquerque

1

780

José António Macedo Magalhães

2

830

José António Vieira Fernandes Gonçalves e Banaco

1

780

Lília do Céu Pereira Condado

1

780

Luís Manuel Rebelo Rodrigues

2

830

Luísa Maria Alves Guerreiro

2

830

Luísa Maria Assureira Lopo Ferreira Sebastião

1

780

Maria Alexandra Carvalho de Almeida Matias

2

830

Maria Armanda Nunes de Carvalho

2

830

Maria de Fátima Morais Moreira

1

780

Maria de Lurdes Rebelo Costa Padrão

2

830

Maria Emília Barbas de Albuquerque Paixão

1

780

Maria Fernanda Ferreira Campos

2

830

Maria Isabel Amorim Gaspar Jorge Vieira

2

830

Maria Laura Quadrado Saraiva

1

780

Maria Luísa Alves Lopes de Sousa

2

830

Maria Manuela Correia Moreira

2

830

Marta Maria Ribas Augusto

1

780

Miguel Alexandre de Aguiar Berbereia Costa

1

780

Paula Cristina Farinha Cartaxo

1

780

Paulo Jorge Guerreiro Carrasco Louro Fail

1

780

Pedro Joel Gago Fonseca Ferrinho

1

780

Rui Manuel Arrifana Rodrigues Pereira

1

780

Victor José Guimarães Cardoso da Silva

1

780

Vítor Manuel Fernandes Rodrigues Teixeira

2

830



c) São titulares do direito a receber um suplemento de função inspetiva, fixado no montante de 22,5 % da respetiva remuneração base, abonado em 12 (doze) mensalidades, conforme resulta do artigo 12.º do referido diploma.

3 - Os encargos inerentes às presentes nomeações foram objeto de prévio cabimento no orçamento da ACT.

26 de março de 2024. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.

317534673

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5696632.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-06 - Decreto-Lei 112/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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