Abertura de procedimento concursal de seleção para o provimento de um cargo de direção intermédia de 3.º grau Serviços de Educação.

Aviso (extrato) n.º 6771/2024/2



Abertura de procedimento concursal de seleção para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Serviços de Educação

Para os devidos efeitos, torna-se público que nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e conforme deliberações da Câmara e Assembleia Municipais datadas dos passados dias quatro de outubro e quinze de dezembro de 2023 e de harmonia com o Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, Despacho 933/2023, de 18 de janeiro, encontra-se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na bolsa de emprego público (BEP), o seguinte procedimento concursal para provimento de um cargo de direção intermédia de 3.º grau, respetivamente:

Responsável pela coordenação e controlo da unidade funcional dos Serviços de Educação.

As candidaturas ao referido procedimento decorrem pelo prazo de 10 dias úteis contados da publicação a efetuar na bolsa de emprego público, em www.bep.gov.pt (no 1.º dia útil após a data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República), onde constarão os respetivos requisitos formais de provimento, o perfil exigido, os métodos de seleção e a composição do júri e outras informações de interesse para a apresentação de candidatura. Esta informação será disponibilizada no site da Câmara Municipal de Vieira do Minho em www.cm-vminho.pt (Balcão Virtual/Avisos/Concursos/Editais).

5 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

317401581

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.