Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 22 de fevereiro de 2024, que aprovou a Resolução de Expropriar, as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da "EN 263 - Variante a Aljustrel", na qualidade de gestora das infraestruturas, nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 226, de 23 de novembro de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 110/2009, de 18 de maio, declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, e da Base 18 anexa ao Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, e do ponto ii) da alínea f) do n.º 2 do Despacho 12767/2023, do Primeiro-Ministro, de 22 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2023, a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da "EN 263 - Variante a Aljustrel", identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares, louvando-se a urgência da expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações.
Os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0.
5 de março de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.
Mapa de Áreas
Projeto de Execução de Expropriações
EN 263 - Variante a Aljustrel
Distrito: Beja.
Concelho: Aljustrel.
Nº | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio | Área (m2) | Número do desenho | |||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
Matriz/freguesia | Descrição predial | Confrontações do prédio | |||||
Rústica | Urbana | ||||||
1 | Francisco José Messias Figueira e mulher Maria Manuela Colaço das Dores Gós Figueira R. Sta Bárbara 1 7600-078 Aljustrel | 113 N Aljustrel e Rio de Moinhos |
| 1186/19920319 | Norte: Tiago José Costa da Silva Parreira Sul: EN 261 Nascente: Estrada de S. João Poente: EN 261 | 464 | Var_PD_EXP-01_A |
2 | Tiago José Costa da Silva Parreira R. 31 de Janeiro 36 7600-053 Aljustrel | 31 N Aljustrel e Rio de Moinhos |
| 2398/2000602 | Norte: Tiago José Costa da Silva Parreira Sul: EN 261 Nascente: Tiago José Costa da Silva Parreira Poente: EN 261 | 5 922 | Var_PD_EXP-01_A |
3 | Tiago José Costa da Silva Parreira R. 31 de Janeiro 36 7600-053 Aljustrel | 30 N Aljustrel e Rio de Moinhos |
| 2397/20000602 | Norte: Tiago José Costa da Silva Parreira Sul: Francisco José Messias Figueira Nascente: Francisco José Messias Figueira Poente: Tiago José Costa da Silva Parreira | 2 826 | Var_PD_EXP-01_A |
4 | Tiago José Costa da Silva Parreira R. 31 de Janeiro 36 7600-053 Aljustrel | 35 N |
| 2400/20000602 | Norte: Tiago José Costa da Silva Parreira Sul: Tiago José Costa da Silva Parreira Nascente: Tiago José Costa da Silva Parreira Poente: António Francisco Júnior e Charles Vicent Merks | 1 122 | Var_PD_EXP-01_A |
5 | Tiago José Costa da Silva Parreira R. 31 de Janeiro 36 7600-053 Aljustrel | 33 N |
| 2399/20000602 | Norte: Tiago José Costa da Silva Parreira Sul: Francisco José Messias Figueira Nascente: Maria Francisca Camacho da Luz Gonçalves - C.C.H. Poente: Tiago José Costa da Silva Parreira | 3 879 | Var_PD_EXP-01_A |
6 | Maria Francisca Camacho da Luz Gonçalves - C.C.H. R. Cidade de Nampula 2 1Dto 1800-105 Lisboa | 32 N |
| 1961/19970825 | Norte: Tiago José Costa da Silva Parreira Sul: Francisco José Messias Figueira Nascente: Tiago José Costa da Silva Parreira Poente: Tiago José Costa da Silva Parreira | 14 | Var_PD_EXP-01_A |
António da Luz Gonçalves Guerreiro BR de S. Pedro LT 2 RC 7600-091 Aljustrel | |||||||
Maria Cidália da Luz Gonçalves Guerreiro R. Cidade de Nampula 2 1Dto 1800-105 Lisboa | |||||||
7 | Tiago José Costa da Silva Parreira R. 31 de Janeiro 36 7600-053 Aljustrel | 100 N Aljustrel e Rio de Moinhos |
| 2396/20000602 | Norte: Joaquim da Silva Parreira Sul: Almina - Minas do Alentejo S. A. Nascente: Caminho Poente: Tiago José Costa da Silva Parreira | 14 779 | Var_PD_EXP-01_A Var_PD_EXP-02_A Var_PD_EXP-03_A |
8 | ALMINA - Minas do Alentejo S. A. Algares 7600-015 Aljustrel | 86 Z |
| 4572/20221021 | Norte: Tiago José Costa da Silva Parreira Sul: Terreno da mina de Aljustrel Nascente: Caminho Poente: Tiago José Costa da Silva Parreira | 10 500 | Var_PD_EXP-03_A |
9.1 | José da Silva Parreira e mulher Maria do Carmo Figueira Serra da Silva Parreira R. Gen Humberto Delgado 11 7800-504 Beja | 74 Z |
| 2779/20030114 | Norte: Charles Vicente Merchx Sul: Município Aljustrel e José da Silva Parreira Nascente: António Francisco Romão Mestre e António José Oliveira Faleiro Poente: Caminho | 17 608 | Var_PD_EXP-03_A |
9.2 | 1 181 | ||||||
10.1 | José da Silva Parreira e mulher Maria do Carmo Figueira Serra da Silva Parreira R. Gen Humberto Delgado 11 7800-504 Beja | 166 J |
| 2813/20030612 | Norte: José da Silva Parreira Sul: Maria Francisca Aboiom Pinção Barahona Nascente: José Francisco da Conceição Torres Poente: Município de Aljustrel | 8 211 | Var_PD_EXP-05_A |
10.2 | 2 541 | ||||||
11 | José Francisco da Conceição Torres e mulher Miraldina da Silva Gracinhas Torres R. C do Monte Branco 2 Montes Velhos 7600-408 São João de Negrilhos | 176 J |
| ND | Norte: José da Silva Parreira Sul: Caminho Nascente: José Francisco da Conceição Torres Poente: Caminho | 10 240 | Var_PD_EXP-05_A |
12 | José Francisco da Conceição Torres e mulher Miraldina da Silva Gracinhas Torres R. C do Monte Branco 2 Montes Velhos 7600-408 São João de Negrilhos | 154 J | 2403 | 3905/20120808 | Norte: Maria da Conceição Brás Mestre Sul: José Francisco da Conceição Torres Nascente: Ana Brito Camacho e José Francisco Lança Poente: José Francisco da Conceição Torres | 2 381 | Var_PD_EXP-06_A |
13 | Maria da Conceição Brás Mestre e marido José Coelho Cândido R. Gen Humberto Delgado 8 BR Tirana 7570-265 Grândola | 2 J |
| 172/19850903 | Norte: José da Silva Parreira Sul: Luís Fernando Camacho Nilha Nascente: António Francisco Romão Mestre e José da Silva Parreira Poente: José Francisco da Conceição Torres | 8 494 | Var_PD_EXP-06_A |
14 | António José Oliveira Faleiro R. 1.º de Abril 12 7600-050 Aljustrel | 150 J Aljustrel e Rio de Moinhos |
| 577/19871117 Aljustrel | Norte: António Francisco Romão Mestre Sul: Luís Fernando Camanho Nilha Nascente: Estrada de Aljustrel Poente: José da Silva Parreira | 7 907 | Var_PD_EXP-07_A Var_PD_EXP-08_A |
15.1 | António Francisco Romão Mestre e mulher Susana Maria Guerra Lopes Romão Mestre R. Almeida Garrett 1-A 7600-059 Aljustrel | 93 Z |
| 2472/20010319 | Norte: Libânia Rita Almeida Sul: António José Oliveira Faleiro Nascente: Município de Aljustrel e Estrada de Aljustrel Poente: José da Silva Parreira | 241 | Var_PD_EXP-08_A |
15.2 | 787 | ||||||
16 | Município de Aljustrel Av. 1.º de Maio 7600-010 Aljustrel | 94 Z |
| ND | Norte: António Francisco Romão Mestre Sul: António Francisco Romão Mestre Nascente: Estrada de Aljustrel Poente: António Francisco Romão Mestre | 914 | Var_PD_EXP-08_A |
17 | Maria Francisca Sobral Ferro Cavaco R. de Gaia 9 7600-018 Aljustrel Eduardo Jacinto Cavaco - C.C.H. R. Cândido dos Reis 14 7600-063 Aljustrel | 13 J | 2144 | 617/19880314 | Norte: António Francisco Romão Mestre Sul: Júlio Emídio Charrua Nascente: António Francisco Romão Mestre Poente: Estrada de Aljustrel | 256 | Var_PD_EXP-08_A |
18.1 | António Francisco Romão Mestre e mulher Susana Maria Guerra Lopes Romão Mestre R. Almeida Garrett 1-A 7600-059 Aljustrel | 80 Z | 1985 | 2471/20010319 | Norte: Herdeiros de João Pedro Freitas Sul: Horta de Broco Nascente: Manuel Francisco Rosário Poente: Estrada Nacional | 17 051 | Var_PD_EXP-08_A |
18.2 | Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Aljustrel e Almodôvar, C. R. L. R. José Francisco da Silva Álvaro 4 7600-105 Aljustrel | 42 794 | |||||
19 | António Francisco Romão Mestre e mulher Susana Maria Guerra Lopes Romão Mestre R. Almeida Garrett 1-A 7600-059 Aljustrel | 127 J |
| 926/19900521 | Norte: António Francisco Romão Mestre Sul: Júlio Emídio Charrua Nascente: António Francisco Romão Mestre Poente: Júlio Emídio Charrua | 1 368 | Var_PD_EXP-11_A |
20 | Julieta da Conceição Mendes Pestana Raposo Emídio e marido Júlio Emídio Charrua R. Edmundo Manuel da Silva 47 7600-095 Aljustrel | 212 J Aljustrel e Rio de Moinhos |
| 694/19880809
| Norte: Manuel Loução Martins Júnior Sul: Júlio Emídio Charrua Nascente: António Francisco Romão Mestre Poente: Manuel Candeias da Silva | 177 | Var_PD_EXP-11_A |
21 | Centro Veterinário da Mata de Sta Iria, Soc. Uni., Lda R. Gen Humberto Delgado 67 Mugideira 2565-775 Turcifal Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Aljustrel e Almodôvar, C. R. L. R. José Francisco da Silva Álvaro 4 7600-105 Aljustrel | 11 O | 2657 | 3637/20110220 | Norte: Monte Gomes Sul e EN2 Sul: Vale Narizes Nascente: Biguina do Meio Poente: Monte do Prazo | 184 | Var_PD_EXP-11_A |
317448935
