Designação em substituição para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau, chefe da Unidade Administrativa e Recursos Humanos, do trabalhador Júlio Manuel de Figueiredo Rocha.

Aviso (extrato) n.º 6317/2024/2



Designação em substituição para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau - Chefe de Unidade Administrativa e Recursos Humanos do trabalhador Júlio Manuel de Figueiredo Rocha

Torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara proferido no dia 01 de fevereiro de 2024 e com efeitos a esta mesma data, na sequência de vacatura do lugar, foi designado em substituição para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau-Chefe de Unidade Administrativa e Recursos Humanos desta Autarquia, o Coordenador Técnico ao serviço da mesma, Júlio Manuel de Figueiredo Rocha.

A presente designação, fundamentada na reconhecida aptidão do trabalhador acima identificado, tem ainda como suporte o currículo respetivo, cuja nota abaixo se publica.

Esta decisão foi tomada de harmonia com o expresso no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, conjugado com o disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual e atento o teor do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, nomeadamente o expresso no artigo 6.º do Anexo III, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 07 de janeiro de 2020.

Serão promovidas as necessárias diligências para realização de procedimento concursal com vista à seleção e provimento do cargo dirigente agora mantido em substituição.

2024-02-29. - O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Manuel Mendonça Vaz.

Nota curricular

Dados pessoais:

Júlio Manuel de Figueiredo Rocha, nascido a 08 de agosto de 1958 na freguesia de Cavernães, concelho de Viseu, residente na vila de Sátão.

Habilitações literárias:

12.º ano de escolaridade

Formação profissional:

Em 10 de março de 1988 concluiu com aproveitamento curso de Preparação de Técnicos Auxiliares de BAD, promovido e organizado pela Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas;

Em 10 de dezembro de 1993 concluiu Curso de Administração Autárquica, ministrado pelo CEFA;

Frequentou ações de formação em diversas áreas da sua atividade profissional.

Experiência profissional:

Em junho de 1987 ingressou na Câmara Municipal de Sátão como auxiliar técnico de BAD;

De janeiro de 1988 a janeiro de 1999 ocupou as categorias no âmbito da carreira de oficial administrativo;

Em setembro de 1992 foi designado em substituição para o cargo de Chefe de Secção, cargo que ocupou definitivamente a partir de fevereiro de 1999

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.