Designação de Pedro Medeiros Estrela como coordenador municipal de proteção civil.

Aviso 6313/2024/2



Designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil

A Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal.

A alteração legislativa estabelece a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determina, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil.

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação conferida pela republicação da Lei 65/2007, de 12 de novembro, em cada Município deverá haver um Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPM).

Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º-A, do referido diploma, o CMPC é designado pelo Presidente da Câmara Municipal de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.

O cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil encontra-se vago, carecendo de ser nomeado um novo Coordenador para o exercício das funções legalmente atribuídas.

Para a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil foram observadas e cumpridas as formalidades e tramites legais previstos na Lei 65/2007, de 12 de novembro, aliados à experiência funcional e apreciação do curriculum vitae do licenciado, Pedro Medeiros Estrela, que se anexa ao presente Despacho. Em conformidade, entendo que estão verificados e preenchidos os requisitos previstos para cumprimento do exercício do cargo pelo licenciado identificado.

No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/20013, de 12 de setembro, conjugado com a competência prevista no n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, determino:

I - Designar o licenciado Pedro Medeiros Estrela para desempenhar o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil do Município da Ribeira Grande, em comissão de serviço pelo período de 3 anos.

O Estatuto Remunerado é equiparado ao de dirigente intermédio de 4.º grau desta autarquia, tendo sido aprovado em reunião de câmara do dia 22 de fevereiro de 2024, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação vigente.

O presente Despacho produz efeitos a 1 de março de 2024.

Mais determino, para cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, que aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, bem como na página eletrónica deste município.

28 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Branco Gaudêncio.

BREVE NOTA CURRICULAR

Nome: Pedro Medeiros Estrela

Habilitações Académicas: Licenciatura em Proteção Civil e Gestão de Riscos.

Habilitações Profissionais: “Planeamento de Gestão Municipal de Emergência de Proteção Civil”, “High Degree in Emergency Management”, “Master in Counterterrorism”, “Norma NP EN ISSO 9001:2015.

Experiência Profissional: Estagiar L na Câmara Municipal da Ribeira Grande de 1 de janeiro de 2019 a 30 de junho de 2021 na área de Proteção Civil, desde 1 de novembro 2021, a desempenhar funções de Técnico Superior de Proteção Civil e Riscos na Divisão de Proteção Civil da Câmara Municipal da Ribeira Grande na modalidade de contrato de trabalho, em Funções Públicas, por tempo indeterminado.

Outras Atividades ou Cargos: Parte integrante do Conselho Fiscal do Clube de Judo da Ribeira Grande.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil