Identifica o reforço financeiro para a modernização dos Polos da Rede de Inovação, no âmbito dos Investimentos Plano de Recuperação e Resiliência, e autoriza a realização de despesa e os encargos plurianuais pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Portaria 414/2024/2



O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) define um conjunto de investimentos e reformas que contribuem para as seguintes dimensões: resiliência, transição climática e transição digital.

Neste contexto, a componente C5 - "Capitalização e Inovação Empresarial", integrada na Dimensão Resiliência, visa aumentar a competitividade e a resiliência da economia com base em investigação e desenvolvimento, inovação, diversificação e especialização da estrutura produtiva.

Da referida componente faz parte a Agenda de Inovação para a Agricultura, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020, de 13 de outubro, a qual pretende promover o crescimento do setor agroalimentar, de forma sustentável e resiliente.

No âmbito desta Agenda, a "Rede de Inovação" representa uma estrutura de abrangência territorial, com polos de inovação aptos para a investigação aplicada, desenvolvimento experimental, demonstração e transferência de conhecimento e tecnologia, sob a coordenação do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.).

O novo contexto de integração das Direções Regionais de Agricultura e Pescas e de transferência das atribuições e competências para as Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), nos termos do Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, na sua redação atual, envolve também a transferência dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, incluindo os recursos afetos aos polos que integram a "Rede de Inovação" e que, por efeito desta transferência, saem da esfera orgânica tutelada pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação e passam para o Ministério da Coesão Territorial.

Esta descentralização administrativa evidencia a necessidade de se promover a efetivação da coordenação técnico-científica da iniciativa "Rede de Inovação", através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2023, de 26 de dezembro, em que as CCDR, I. P., já integram o Conselho de Coordenação Técnico-Científico e o INIAV, I. P., é a entidade coordenadora da Rede de Inovação.

Para a implementação da Rede de Inovação contribui o financiamento do PRR, no âmbito dos Avisos n.º^s 01/C05-i03/2021 e 22/C05-i03/2022, onde foram apoiados 25 Polos de Inovação, com uma dotação de 33 609 507 EUR, contratualizado entre o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), beneficiário intermediário responsável pela implementação física e financeira dos investimentos perante a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, e os beneficiários finais que são as entidades a quem está afeto o património dos Polos da Rede de Inovação, designadamente as CCDR, I. P., o INIAV, I. P., a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

O principal objetivo passa por uma aposta na modernização da Rede de Inovação e investigação da agricultura, através da renovação e ou requalificação das infraestruturas e equipamentos científicos de laboratórios, estruturas piloto, estações centro experimentais, conservação e valorização dos recursos genéticos nacionais (animais e vegetais), para dotar os referidos polos.

Importa garantir a execução dos investimentos PRR dos Polos de Inovação conforme planeado, no que diz respeito às componentes de recuperação e modernização de infraestruturas e equipamentos, que se encontram em execução, comprovando-se o cumprimento dos marcos e das metas que lhes estão associados.

Contudo, são inegáveis os constrangimentos que resultam do atual contexto económico e que se colocam à sua execução, muito diferente do previsto aquando da definição dos investimentos do PRR.

Para além das necessidades relativas à contratação de mão-de-obra e à dificuldade na aquisição de matérias e equipamentos, que se começaram a sentir em 2021, ainda se verifica uma subida drástica de preços em resultado das alterações da conjuntura económica atual e dos efeitos da guerra na Ucrânia.

Nesta medida, justifica-se assim um reforço financeiro dos projetos Polos da Rede de Inovação financiados pelo PRR, assegurando a não disrupção na sua execução, em que importa aprovar uma programação plurianual de despesa, através da mobilização para o efeito de verbas provenientes de financiamento nacional.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, determina-se:

1 - Autorizar o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais, na qualidade de beneficiário intermediário dos subinvestimentos RE-C05-i03 da componente C5, "Capitalização e inovação empresarial", do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito da contratualização com os beneficiários finais, designadamente, as Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), até ao montante global de 2 869 067 EUR, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

2 - Determinar que os encargos financeiros referidos no número anterior são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento do IFAP, I. P., através de financiamento nacional, em cada ano económico, nos seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a) 2025 - 2 503 908 EUR;

b) 2026 - 365 159 EUR.

3 - Determinar que o IFAP, I. P., na qualidade de beneficiário intermediário, através das fontes de financiamento nacionais, mobiliza, nos termos do número anterior e em conformidade com o anexo à presente portaria, para os seguintes beneficiários finais, na fase final de execução dos projetos, após verificação da sua conformidade legal nos termos contratualmente previstos, as transferências até aos seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a) CCDR Norte, I. P.: 195 501 EUR;

b) CCDR Centro, I. P.: 590 476 EUR;

c) CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.: 50 968 EUR;

d) CCDR Alentejo, I. P.: 114 139 EUR;

e) CCDR Algarve, I. P.: 119 860 EUR;

f) INIAV, I. P.: 1 320 396 EUR;

g) DGADR: 415 385 EUR;

h) DGAV: 62 342 EUR.

4 - Determinar que os montantes fixados nos n.^os 2 e 3 podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede, dentro do limite previsto no n.º 1 e do prazo de execução do PRR.

5 - Estabelecer que o financiamento nacional apenas tem lugar para garantir a execução dos projetos inscritos no âmbito do PRR cujo prazo de conclusão não ultrapasse o prazo de execução física do plano.

6 - Estabelecer que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

5 de março de 2024. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.



317448587

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):