Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 14 de dezembro de 2023, que aprovou a resolução de expropriar, as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada do "IC 8 - Acesso ao Parque Empresarial do Camporês (Ansião)", na qualidade de gestora das infraestruturas, nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 226, de 23 de novembro de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 110/2009, de 18 de maio, declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, e da Base 18 anexa ao Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, e da subalínea ii) da alínea f) do n.º 2 do Despacho 12767/2023, do Primeiro-Ministro, de 22 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2023, a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do "IC 8 - Acesso ao Parque Empresarial do Camporês (Ansião)", identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares, louvando-se a urgência da expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações.
Os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0.
1 de março de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.
Mapa de Áreas
Projeto de Execução de Expropriações
IC 8 - Acesso ao Parque Empresarial do Camporês (Ansião)
Distrito: Leiria
Concelho: Ancião
Número da Parcela | Nome e Morada dos Proprietários | Identificação do Prédio | Área (m2) | Número do Desenho | |||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
Matriz / Freguesia | Descrição Predial | Confrontações do Prédio | Expropriar | ||||
Rústica | Urbana | ||||||
1 | Sara Marisa Marques Duro, R Fonte 180 Cabeça Redonda, 3230-012 Cumeeira PNL. Sandrina Marques Duro, R Fonte 180 Cabeça Redonda, 3230-012 Cumeeira PNL. Maria Cidalisa Abreu Duarte Ramos e marido, Carlos Dias Ferreira Ramos, R Fonte 152 Cabeça Redonda, 3230-012 CUMEEIRA PNL. | 2763 Chão de Couce | - | Não Descrito | Norte: Caminho (Antiga EN237) Sul: IC8 Nascente: Maria Benilde Marques Abreu e Outra Poente: Caminho (Antiga EN237) | 59 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.1 |
2.1 | Sara Marisa Marques Duro, R Fonte 180 Cabeça Redonda, 3230-012 Cumeeira PNL. Sandrina Marques Duro, R Fonte 180 Cabeça Redonda, 3230-012 Cumeeira PNL. | 5076 Chão de Couce | - | Não Descrito | Norte: Caminho (Antiga EN237) Sul: João Dias Duarte e Outros Nascente: João Dias Duarte e Outros Poente: Caminho, Maria Benilde Marques Abreu e Outra | 448 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.1 |
2.2 | Maria Cidalisa Abreu Duarte Ramos, e marido, Carlos Dias Ferreira Ramos, R Fonte 152 Cabeça Redonda, 3230-012 Cumeeira PNL. | 172 | |||||
3 | Mário António dos Santos, Lg Relvas, 3240-497 Chão de Couce – Ancião. Interessado: Ilda Lopes Rosa dos Santos, Lg Relvas, 3240-497 Chão de Couce. | 2760 | - | 40/19850524 Chão de Couce | Norte: Valado Sul: Caminho (Antiga EN237) Nascente: José Manuel Duarte da Silva e Outro Poente: João Dias Duarte e Outros | 78 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.1 |
4.1 | Artur Dias Duarte e mulher, Aida Maria da Conceição Oliveira Lopes Dias, Av José Augusto Medeiros 214, 3240-216 Avelar. Albertina Feio Dias e marido, João Fernando Marcelo, R S João 929 Figueiras S João, 3240-706 Torre de Vale de Todos. | 5074 | - | 1673/19950523 Chão de Couce | Norte: Caminho (Antiga EN237) Sul: João Dias Duarte e Outros Nascente: Manuel Freire Godinho Poente: Maria Benilde Marques Duarte e Outra | 669 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.1 |
4.2 | Alfredo Dias, R S João 1077 Figueiras S João, 3240-706 Torre de Vale de Todos. João Dias, R S João 1077 Figueiras S João, 3240-706 Torre de Vale de Todos. | 292 | |||||
5 | José Manuel Duarte da Silva, Estr Principal 318 Carrasqueiras, 3240-565 Ansião. Óscar Fernando Mendes Marcelo, R Lagoa, Porta 80, Barrosos, 3240-552 Lagarteira. | 2759 | - | 2327/19970807 Chão de Couce | Norte: Jacinto Lobo - C.C.H. e Outro Sul: IC8 e Caminho (Antiga EN237) Nascente: José Ferreira Bastos Guimarães - C.C.H. e Outros Poente: Mário António dos Santos | 224 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.1 |
6 | Manuel Freire Godinho , Lg Maxial, 3240-565 Ansião. | 5075 Chão de Couce | - | Não Descrito | Norte: IC8 e Outros Sul: João Dias Duarte e Outros Nascente: Maria Luísa Teixeira Neves Godinho Lopes Poente: João Dias Duarte e Outros | 184 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.1 |
7 | Ana Paula Ferreira Mendes, R Moçambique 126 R/C, 3030-062 Coimbra. José António Ferreira Mendes, R Moçambique 126 R/C, 3030-062 Coimbra. | 2756 Chão de Couce | - | Não Descrito | Norte: Manuel da Silva Sul: IC8 e Fernando Rodrigues Borges Nascente: Câmara Municipal de Ansião e Fernando Rodrigues Borges Poente: José Manuel Duarte Silva e Outros | 1 113 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.1/2 |
8 | Maria Luísa Teixeira Neves Godinho Lopes e marido, Artur Mendes Lopes Godinho, R Principal 163 Cabeça Redonda, 3230-012 Cumieira PNL. | 5077 | - | 6972/20220310 Chão de Couce | Norte: IC8 Sul: João Dias Duarte e Outros Nascente: Emília Marques Valente Poente: Manuel Freire Godinho | 1 031 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.1 |
9 | Fernando Rodrigues Borges e mulher, Isaura Costa, R Carrascal, 86, Casal dos Sousas, 3240-212 Ansião. | 2757 | - | 5087/20100628 Chão de Couce | Norte: José Ferreira de Bastos Guimarães - C.C.H. Sul: IC8 Nascente: Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da e Câmara Municipal de Ansião Poente: IC8 e José Ferreira de Bastos Guimarães - C.C.H. | 1 070 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.1/2 |
10 | Emília Marques Valente e marido, Carlos Alberto Marques Cristóvão, Urb Qta Fonte Lt 29, 3240-108 Ansião. | 5078 | - | 5461/20101230 Chão de Couce | Norte: IC8 Sul: Filipe Rodrigues Botas - C.C.H. Nascente: Maria Leonor Marques Rodrigues Franco Poente: Maria Luísa Teixeira Neves Godinho Lopes | 1 318 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.1 |
11 | Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da, EN 10-1 Lt 14, 2815-893 Sobreda. Interessado: Câmara Municipal de Ansião, Pc Município, 3240-143 Ansião | 2682 | - | 840/19911008 Chão de Couce | Norte: Câmara Municipal de Ansião Sul: IC8 Nascente: Rua Cinzenta e Câmara Municipal de Ansião Poente: Fernando Rodrigues Borges | 4 046 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.2/3 |
12 | Maria Leonor Marques Rodrigues Franco e marido, Arménio Franco, R Michel Rodange 26, 7624 Larochet – Luxemburgo. | 5079 | - | 4507/20090216 | Norte: IC8 Sul: Filipe Rodrigues Botas - C.C.H. Nascente: Fernando Marques da Silva Poente: Emília Marques Valente | 1 056 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.1 |
13 | Câmara Municipal de Ansião, Pc Município, 3240-143 Ansião. | 2687 | - | 4385/20081217 Chão de Couce | Norte: Alberto Freire Bernardino Sul: Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da e Outros Nascente: Rua Cinzenta Poente: Fernando Rodrigues Borges e Outros | 6 158 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.2/3 |
14 | Fernando Marques da Silva e mulher, Maria Armanda Parente Teixiera Marques, R Capela 124 Cabeça Redonda, 3230-012 Cumieira PNL. | 5083 Chão de Couce | - | Não Descrito | Norte: IC8 Sul: Maria de Fátima Fernandes Gaspar Lucas Afonso Nascente: Moisé Ramos Marques Poente: Maria Leonor Marques Rodrigues Franco | 998 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.1 |
15 | Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da, EN 10-1 Lt 14, 2815-893 Sobreda. Interessado: Câmara Municipal de Ansião, Pc Município, 3240-143 Ansião. | 2685 | - | 818/19910911 Chão de Couce | Norte: Alberto Marques Ferreira Sul: IC8 e Rua Cinzenta Nascente: Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da Poente: Rua Cinzenta | 7 376 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.2/3/4 |
16 | Moisés Ramos Marques e mulher, Sílvia Maria Soares Gomes, R Relvinhas Sn Ameixieira, 3240-453 Chão de Couce. | 5084 | - | 2158/19970212 Chão de Couce | Norte: IC8 Sul: Maria de Fátima Fernandes Gaspar Lucas Afonso Nascente: Maria Celeste Lopes Borges Poente: Fernando Marques da Silva | 1 046 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.1/2 |
17 | Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da, EN 10-1 Lt 14, 2815-893 Sobreda. Interessado: Câmara Municipal de Ansião, Pc Município, 3240-143 Ansião. | 2684 | - | 5588/20110411 Chão de Couce | Norte: SSF - Silva, Simões & Filhos L.da Sul: IC8 Nascente: IC8 e Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da Poente: Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da | 1 421 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.3/4 |
18 | Maria Celeste Lopes Borges, R Alvaiázere 253, 3240-241 Ansião. | 5085 | - | 5339/20101116 Chão de Couce | Norte: IC8 Sul: Maria de Fátima Fernandes Gaspar Lucas Afonso Nascente: Maria de Fátima Fernandes Gaspar Lucas Afonso Poente: Moisés Ramos Marques | 854 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.1/2 |
19 | SSF - Silva, Simões & Filhos L.da, R Amarela Lt 6, Parque Empresarial do Camporês, 3240-509 Chão de Couce. | - | 3097 | 4898/20100112 Chão de Couce | Norte: Rua Amarela Sul: IC 8 Nascente: Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da (Lote A9) Poente: Lote A5 | 6 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.3/4 |
20 | Maria de Fátima Fernandes Gaspar Lucas Afonso, e marido José Lucas Afonso Rosa Lopes, R Mina 200, 3240-159 Ansião. | 5086 | - | 6654/20180926 Chão de Couce | Norte: IC8 e Outros Sul: Manuel José Duarte e Outros Nascente: Caminho Poente: Maria Celeste Lopes Borges e Outros | 1 018 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.2 |
21 | Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da, EN 10-1 Lt 14, 2815-893 Sobreda. Interessado: Fazenda Nacional, R Prata 10, 1100-419 Lisboa. | - | 2905 | 4901/20100112 Chão de Couce | Norte: Rua Amarela Sul: IC8 Nascente: Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da (Lote A10) Poente: SSF - Silva, Simões & Filhos L.da | 237 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.3/4 |
22.1 | Câmara Municipal de Ansião, Pc Município, 3240-143 Ansião. | 2688 | - | 6957/20211118 Chão de Couce | Norte: IC8 Sul: Rua Vermelha Nascente: Rua Vermelha Poente: Caminho | 1 305 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.2/3/4 |
22.2 | 291 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.3/4 | |||||
23 | Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da, EN 10-1 Lt 14, 2815-893 Sobreda. | - | 2822 | 4902/20100112 Chão de Couce | Norte: Rua Amarela Sul: IC 8 Nascente: Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da (Lote A11) Poente: Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da (Lote A9) | 232 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.4 |
24 | Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da, EN 10-1 Lt 14, 2815-893 Sobreda. | - | 2823 | 4903/20100112 Chão de Couce | Norte: Rua Amarela Sul: IC 8 Nascente: Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da (Lote A12) Poente: Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da (Lote A10) | 209 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.4 |
25 | Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da, EN 10-1 Lt 14, 2815-893 Sobreda. Interessado: Fazenda Nacional, R Prata 10, 1100-419 Lisboa. | - | 2824 | 4904/20100112 Chão de Couce | Norte: Rua Amarela Sul: IC 8 Nascente: Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da Poente: Santgm - Investimentos Imobiliários, L.da (Lote A11) | 80 | 149-21-ANS-PT_EXP_IC8 ACESSO_03.4 |
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