Designação em cargo de direção intermédia de 3.º grau chefe da Unidade de Gestão da Estação Náutica.

Aviso 6206/2024/2



Designação em cargo de direção intermédia de 3.º grau

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, de Chefe da Unidade de Gestão da Estação Náutica, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 238, de 12 de dezembro de 2023, mediante Aviso (extrato) n.º 24026/2023, na Bolsa de Emprego Público em 12/12/2023, através do Código de Oferta n.º OE202312/0279 e no jornal “Público” do dia 15/12/2023, foi designado por despacho de 27 de fevereiro de 2024, do Vereador dos Recursos Humanos, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2024, de 20 de junho, na redação atual, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão consolidada, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, o licenciado Nelson José Violante Bartolo, por considerar que o mesmo apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado pelo júri do procedimento concursal na ata n.º 3, da sua reunião do dia 23 de fevereiro de 2024.

O provimento no cargo produz efeito a partir do dia 01 de março de 2024.

Nota Curricular

Nome: Nelson José Violante Bartolo

Formação Académica: Licenciado em Ensino de Educação Física - Universidade do Algarve em 2004

Formação profissional:

2021 - Atividade Física para Seniores e processo de Certificação MAD

2020 - Liderança, Gestão E Motivação de Equipas

2020 - Gestão do Desporto Municipal

2019 - Elaboração ou melhoria de Cartas Desportivas e da Atividade Física

2019 - XI Seminário Municípios Amigos do Desporto

2018 - Gestão de Instalações Desportivas

Experiência Profissional:

Técnico Superior de Desporto da Câmara Municipal de Moura - outubro de 2010 até à data atual;

Técnico Superior de Desporto da Câmara Municipal de Ourique - novembro de 2002 a outubro de 2010.

(Competência subdelegada por despacho de 12-11-2021 do Vereador dos Recursos Humanos)

4 de março de 2024. - O Chefe da Divisão Administrativa e Recursos Humanos, Joaquim Cadeirinhas.

317428799

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.