Autoriza a MEDICAPILAR Transplantes Capilares Avançados, L.da, à aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes internados.

Aviso 5931/2024/2



Por despacho de 10-11-2023, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho 423/2022, de 12 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, a entidade MEDICAPILAR Transplantes Capilares Avançados, L.^da, foi autorizada a adquirir diretamente dos produtores, grossistas e importadores, substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, nos termos previstos na Deliberação 97/CD/2014, de 30 de julho do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., para uso exclusivo dos seus doentes internados, a partir das suas instalações sitas em Rua Poeta António José Pereira, n.º 52, 3500-235 Viseu, nos termos do disposto do Artigo 4.º do Decreto-Lei 15/93 de 22 de janeiro, e do Artigo 6.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, na sua atual redação, sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, desde que mantidos os requisitos exigidos para a concessão da mesma.

27-02-2024. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.

317409293

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-01-22 - Decreto-Lei 15/93 - Ministério da Justiça

  Revê a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

• 1994-10-12 - Decreto Regulamentar 61/94 - Ministério da Justiça

  Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).