Nomeação na categoria de inspetor técnico especialista da carreira especial (não revista) de inspetor técnico do trabalho.

Despacho (extrato) n.º 2866/2024



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de dezembro, diploma aplicável às carreiras especiais (não revistas) por força do ponto i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com vista a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 4.º da citada lei, torna-se público que:

1 - Na qualidade de Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do Despacho 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro, precedendo de aprovação em concurso interno de acesso limitado para promoção a categoria superior da carreira especial (não revista) de "Inspetor Técnico do Trabalho", nomeio a candidata Maria Isabel Rolão Alves de Almeida Vicente na categoria de "Inspetor Técnico Especialista", com efeitos a 01 de março de 2024.

2 - A Inspetora do Trabalho ora nomeada:

a) Fica exonerada da categoria de "Inspetor Técnico Principal" a partir de 01 de março de 2024, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual;

b) Fica integrada no Escalão 2, Índice 540 da categoria de "Inspetor Técnico Especialista", em conformidade com o Mapa I Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º Decreto-Lei 112/2001, de 06 de abril;

c) É titular do direito a receber um Suplemento de Função Inspetiva, fixado no montante de 22,5 % da respetiva remuneração base, abonado em 12 (doze) mensalidades, conforme resulta do artigo 12.º do referido diploma.

3 - Os encargos inerentes à presente nomeação foram objeto de prévio cabimento orçamental.

29 de fevereiro de 2024. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

317420268

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

• 2001-04-06 - Decreto-Lei 112/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.