Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus.

Aviso 5718/2024/2



Procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local, por força do n.º 1 do artigo 2.º e artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que, por despachos, de 8 de fevereiro de 2024, se encontram abertos, a partir da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimentos concursais para provimento, em regime de Comissão de Serviço, dos seguintes cargos de Dirigente de 2.º e 3.º grau:

Dirigentes Intermédios de 2.º Grau:

Divisão de Segurança e Mobilidade;

Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento;

Divisão de Atividades Económicas e Licenciamentos Diversos;

Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento;

Divisão de Reabilitação Urbana;

Divisão de Informação e Inteligência Territorial;

Divisão de Obras Municipais;

Divisão de Ambiente;

Divisão de Gestão de Recursos da rede Educativa Mafra Este;

Divisão de Gestão de Recursos da rede Educativa Mafra Oeste.

Dirigentes Intermédios de 3.º Grau:

Unidade de Controlo Fundos Nacionais e Europeus;

Unidade de Formação e Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;

Unidade de Gestão Urbanística;

Unidade de Intervenção Social;

Unidade de Museus e Centros Interpretativos;

Unidade de Rede Concelhia de Bibliotecas Municipais;

Unidade de Arqueologia;

Unidade Gestão do Património;

Unidade de Procedimentos Concursais;

Unidade de Fiscalização de Obras;

Unidade de Inovação e Administração Educativa;

Unidade de Gestão de Refeitórios Escolares.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para a apresentação da candidatura constará da publicitação na bolsa de emprego público (BEP).

27 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hélder António Guerra de Sousa e Silva.

317407438

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.