Abertura de procedimentos concursais de recrutamento para dois postos de trabalho da ­carreira/categoria de técnico superior nas áreas de sociologia e serviço social.

Aviso 5682/2024/2



Procedimentos concursais comuns em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

O Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, estabelece o regime excecional de execução ­orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, prevendo-se para o efeito um regime excecional de Contratação de Recursos Humanos, conforme disposto no artigo 15.º

A Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

No âmbito da medida Radar Social, será constituída relação jurídica de emprego a termo resolutivo certo, pelo período de 27 meses, com data-limite a 31 de março de 2026.

Nos termos e para os efeitos previstos o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que se encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência A - 1 Técnico Superior (Sociologia), afeto à Unidade Orgânica de Ação Social, Saúde, Veterinária e Saúde Pública;

Referência B - 1 Técnico Superior (Serviço Social), afeto à Unidade Orgânica de Ação Social, Saúde, Veterinária e Saúde Pública;

Entidade responsável pelo procedimento: Câmara Municipal de Alpiarça.

Os postos de trabalho previstos nos procedimentos concursais supramencionados têm por objeto o exercício das funções genéricas inerentes ao conteúdo funcional da respetiva carreira/categoria de Técnico Superior. A indicação dos requisitos, da caracterização do posto de trabalho, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessárias, constam da oferta a publicar integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e que poderá ainda ser consultada no sítio da Internet do Município de Alpiarça em www.cm-alpiarca.pt.

Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação do aviso no Diário da República.

28 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes.

317413861

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)