Nomeação do licenciado João Manuel Calado de Jesus Cabrita para o cargo de diretor de serviços de quadros e movimentos judiciais do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho 2818/2024 1 - Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013 de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, do n.º 1 do artigo 22.º da Lei 36/2007, de 14 de agosto, do Aviso (extrato) n.º 23067/2023, publicado no DR, 2.ª série, de 29 de novembro de 2023, da oferta de emprego publicada na BEP com o código OE202311/1021, e ainda na sequência da proposta do Júri do respetivo procedimento concursal, nomeio o licenciado João Manuel Calado de Jesus Cabrita, para o cargo de diretor de serviços de quadros e movimentos judiciais do Conselho Superior da Magistratura. 2 - O trabalhador é nomeado para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequada, conforme nota curricular em anexo. 3 - O presente despacho produz efeitos a 01 de março de 2024. 29 de fevereiro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias. Nota curricular Nome: João Manuel Calado de Jesus Cabrita. Formação Académica e Profissional: Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa - setembro de 1996. Pós-Graduação em Prática Forense e Assessoria Jurídica de Empresas, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - fevereiro de 2004. Seminário de Alta Direção - Instituto Nacional de Administração (INA) - dezembro de 2005; Frequência de Pós-Graduação em Contencioso Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - outubro de 2009. Programa Avançado em Gestão de Recursos Humanos - Católica Lisbon School of Business and Economics - dezembro de 2014. FORGEP - Curso de Gestão Intermédia na Administração Pública - Instituto Nacional de Administração (INA) - fevereiro de 2019. Experiência Profissional: Diretor de Serviços em regime de substituição na Direção de Serviços de Quadros e Movimentos Judiciais do Conselho Superior da Magistratura - desde agosto de 2023; Técnico Superior na Direção de Serviços de Quadros e Movimentos Judiciais do Conselho Superior da Magistratura - de fevereiro de 2023 a julho de 2023; Diretor de Serviços na Direção de Serviços de Quadros e Movimentos Judiciais do Conselho Superior da Magistratura - de dezembro de 2015 a janeiro de 2023; Assessor do Gabinete de Apoio aos Membros e Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de novembro de 2013 a novembro de 2015; Adjunto do Gabinete de Apoio aos Membros e Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, desde dezembro de 2009 a novembro de 2013; Subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça - Ministério da Justiça, de maio de 2005 a dezembro de 2009; Jurista na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública e no Gabinete Jurídico e do Contencioso do Ministério das Finanças e da Administração Pública - de abril de 2001 a maio de 2005; Adjunto do Ministro de Estado e do Equipamento Social, no XIV Governo Constitucional - de outubro de 2000 a março de 2001; “Petrus - Consultadoria de Comunicação”, como assessor de comunicação na Ordem dos Advogados e no Supremo Tribunal de Justiça - de maio de 1998 a setembro de 2000; Advogado - de 1999 até maio de 2005 - Cédula profissional n.º 15.693L - Atualmente com a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados. Estágio de Advocacia - Ordem dos Advogados - concluído em 1998. 317442073

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-08-14 - Lei 36/2007 - Assembleia da República

  Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública