2.ª oferta pública de aquisição de imóveis, Programa 1.º Direito Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Investimento RE-C02-i01 Programa de Apoio ao Acesso à Habitação Aviso de Publicitação n.º 01/CO2-i01/2021 Componente 02 Habitação.

Edital 351/2024



2.ª Oferta Pública de Aquisição de Imóveis no âmbito do programa 1.º Direito/ Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE -C02 -i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Em virtude da sessão ordinária, da Assembleia Municipal, realizada em dois de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, Sérgio Humberto Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Trofa, torna público a republicação do Edital 107/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 16 de janeiro, com reinício da contagem do prazo de apresentação de propostas.

2.ª Oferta Pública de Aquisição de Imóveis no âmbito do programa 1.º Direito/ Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE -C02 -i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Sérgio Humberto Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Trofa, torna público a intenção do município da Trofa adquirir 100 fogos habitacionais em construção ou a construir após a data da publicação do presente Edital, que reúnam as condições de habitabilidade adequadas e abaixo descritas.

As frações enquadram-se no âmbito do Programa 1.º Direito, promovido no quadro do Investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso a Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência, e destinam-se a serem entregues a pessoas elegíveis ao abrigo do 1.º Direito, ou seja, que cumpram os requisitos definidos para o efeito, nos termos e condições plasmados no Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, na redação atual, no Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

As peças do presente procedimento serão integralmente disponibilizadas a todos os interessados no sítio oficial do município na internet, em www.mun-trofa.pt.

O prazo para apresentação de propostas tem início no dia da publicação deste edital e termina às 17:00h do 30.º dia a contar da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República (Parte H - Autarquias Locais).

26 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto.

317404335

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-06-30 - Portaria 138-C/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):