2.ª oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito do Programa 1.º Direito - Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE C02 I01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Edital 107/2024

Sumário: 2.ª oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito do Programa 1.º Direito - Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE C02 I01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

2.ª Oferta Pública de Aquisição de Imóveis no âmbito do Programa 1.º Direito - Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Sérgio Humberto Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Trofa, torna público, a intenção do município da Trofa adquirir 100 fogos habitacionais em construção ou a construir após a data da publicação do presente Edital, que reúnam as condições de habitabilidade adequadas e abaixo descritas.

As frações enquadram-se no âmbito do Programa 1.º Direito, promovido no quadro do Investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso a Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência, e destinam-se a serem entregues a pessoas elegíveis ao abrigo do 1.º Direito, ou seja, que cumpram os requisitos definidos para o efeito, nos termos e condições plasmados no Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, na redação atual, no Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

As peças do presente procedimento serão integralmente disponibilizadas a todos os interessados no sítio oficial do município na internet, em www.mun-trofa.pt.

O prazo para apresentação de propostas tem início no dia da publicação deste edital e termina às 17:00h do 30.º dia a contar da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República (Parte H - Autarquias Locais).

29 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto.

317210089

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-06-30 - Portaria 138-C/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):